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Vol. 23 No. 2 (2019): JULHO-DEZEMBRO
Vol. 23 No. 2 (2019): JULHO-DEZEMBRO
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2
Published:
2019-07-01
Resenha Científica
A brief approach about the political rights of indigenous people in the international and Brazilian legal framework
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.29
Ana Claudia Santano
11-34
PDF (Português (Brasil))
Exercise of political rights by persons with intelectual disabilities
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.30
Adenildo Junior Machado , Jorge Irajá Louro Sodré
35-66
PDF (Português (Brasil))
The precedent as a primary source of election law
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.31
Rodrigo Cyrineu
67-100
PDF (Português (Brasil))
The Clean Record Law between the speech of morality and the interests of congressmen: an analysis of the approval of Complementary Law n. 135/2010 from view of the theory of rational choice
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.32
Luiz Eduardo Peccinin, Lygia Maria Copi
101-120
PDF (Português (Brasil))
Macrocriminality and structural criminality: an interpretation of the “new” category of macrocriminality, according to Pierre Bourdieu
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.33
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
121-138
PDF (Português (Brasil))
The electoral criminal jurisdiction between constitutional normativity and the “mermaid song”: competence and composition of the Brazilian Electoral Justice after the Supreme Court decision in the case of Inquiry n. 4435
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.36
Guilherme Barcelos
139-160
PDF (Português (Brasil))
The consequences of identifying fictitious candidacies: removal from office of the elected and disincentives to female representativity in politics
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.38
Marilda de Paula Silveira
161-186
PDF (Português (Brasil))
The rotten of fake candidacy: deliberations about female participation in Brazilian elections
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.39
Amanda dos Santos Neves Gortari
187-204
PDF (Português (Brasil))
The role of electoral justice in fake news disclosure on social media
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.42
Eduardo de Carvalho Rêgo, Luiza Cesar Portella
205-224
PDF (Português (Brasil))
Resenhas da Resenha
Regulação da Propaganda Eleitoral Antecipada: a posição do TSE quanto ao uso de outdoor no REspe n. 0600227-31
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.43
Raísa Schaeffer
227-234
PDF (Português (Brasil))
Representação n. 0600546-70.2018.6.00.0000: a qualidade do debate público enquanto fundamento para o controle judicial das fake news
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.44
Adriana Martins Ferreira Festugatto
235-240
PDF (Português (Brasil))
QrToth – Transmissão do resultado da seção eleitoral pelo próprio mesário
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.45
Álvaro Sampaio Corrêa Neto
241-250
PDF (Português (Brasil))
Jurisprudência Selecionada
Acórdão n. 33.596
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.46
Juiz Vitoraldo Bridi
253
PDF (Português (Brasil))
Acórdão n. 33.555
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.47
Juiz Celso Kipper
254
PDF (Português (Brasil))
ACÓRDÃO N. 33586
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.48
Juiz Celso Kipper
256
PDF (Português (Brasil))
ACÓRDÃO N. 33766
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.49
Juiz Jaime Pedro Bunn
258
PDF (Português (Brasil))
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