O Exercício dos Direitos Políticos pela Pessoa com Deficiência Intelectual
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.30Palavras-chave:
Direitos políticos, Pessoa, Deficiência intelectualResumo
O presente artigo aborda o exercício dos direitos políticos pela pessoa com deficiência intelectual e lembra que distúrbios mentais e deficiências intelectuais são uma realidade que aflige ao menos 10% da população, fazendo, direta ou indiretamente, parte do cotidiano de todos. O autor contextualiza o tratamento conferido às pessoas com deficiência mental ao longo da história, e conceitua a deficiência intelectual e as de ficiências mentais. Os direitos políticos assegurados tanto pela Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência quanto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sob a ótica do direito constitucional, também são postos em perspectiva. Expõe como o Tribunal Superior Eleitoral tratou da matéria, e por fim, projeta qual seria o tratamento mais adequado a ser conferido pelo judiciário.
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