O Processo Eleitoral e a Garantia de Ampla Defesa e Contraditório, em Face às Alterações Impostas pela Lei n. 11.719/2008
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Palavras-chave

Direitos humanos
Devido processo legal
Processo penal eleitoral
Antinomia
Ampla defesa Human rights
Due legal process
Electoral criminal proceedings
Antinomy
Audi Alteram Partem

Como Citar

CRUZ, M. A. R. da C. e; FESTUGATTO, A. M. F.; ARAGÃO, G. A. O Processo Eleitoral e a Garantia de Ampla Defesa e Contraditório, em Face às Alterações Impostas pela Lei n. 11.719/2008. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 24, n. 1, p. 85–104, 2020. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.6. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/6. Acesso em: 21 fev. 2024.

Resumo

A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celeridade, a defesa efetiva, o sistema acusatório e o contraditório, adequando suas disposições à Constituição e 1988. O presente texto tem por objetivo examinar os reflexos dessa alteração normativa no processamento dos crimes eleitorais, que, apesar de deter regras próprias previstas no Código Eleitoral, ampara-se subsidiária e expressamente nas disposições do Código de Processo Penal. O artigo defende a tese jurídica da aplicação dos critérios da hierarquia e da temporalidade, para a solução dessa antinomia jurídica, com fundamento jurisprudencial no REspe no 2-75.2014.6.13.0044, de 2018. O referencial teórico adotado é o sistema jurídico de Kelsen. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental e uma abordagem dedutiva para estabelecer uma relação lógica e ordenada entre as proposições apresentadas. Como principais resultados, evidenciou-se que o entendimento correto é que houve a derrogação tácita dos artigos 359 e 360, do Código Eleitoral, devendo ser adotado o rito processual mais benéfico ao acusado, nos termos da Constituição de 1988 e da Lei no 11.719/08.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.6
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Referências

BALEEIRO, Aliomar; LIMA SOBRINHO, Barbosa. Coleção Constituições brasileiras. Brasília: Senado Federal, 2012.

BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História Constitucional do Brasil. 5. ed. Brasília: OAB, 2004.

BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.

BRASIL. Câmara Federal. Projeto de Lei no 4.207 de 2001. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, relativos à suspensão do processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e aos Procedimentos. Disponível em <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19605&filename=PRL+1+CCJC+%3D%3E+PL+4207/2001>. Acesso em: 6 jul. 2020.

_______. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm> Acesso em: 6 jul. 2020.

_______. Constituição (1946). Constituição de 18 de setembro de 1946. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.

_______. Constituição (1988). Constituição de 05 de novembro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.

_______. Decreto-lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689.htm>. Acesso em : 6 jul. 2020.

Decreto-lei no 7.586, de 28 de maio de 1945. Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4o da Lei Constitucional no 9, de 28 de fevereiro de 1945.

_______. Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.

_______. Lei no 11.719, de 20 de junho de 2008. Altera Dispositivos do Decreto lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e aos procedimentos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2008/Lei/L11719.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.

_______. Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.649. Relator: Ministra Cármen Lúcia. Brasília, DF, 8 maio 2008. DJe 17.10.2008. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=555517>. Acesso em: 7 jul. 2020.

______. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agravo regimental no recurso especial eleitoral no 2-75.2014.6.13.0044. Relator: Ministro Tarcísio Vieira De Carvalho Neto. Brasília, DF, 8 março 2018. Dje de 13.4.2018. Disponível em:<http://inter03.tse.jus.br/sjurpesquisa/pesquisa/actionBRSSearchServers.do?tribunal=TSE&livre=&classe=RESPE&numeroProcesso=275>. Acesso em: 6 jul. 2020.

______. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agravo regimental no recurso especial eleitoral no 2-75.2014.6.13.0044. Relator: Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Brasília, DF, 8 março 2018. Dje de 13.4.2018. Disponível em: <http://inter03.tse.jus.br/sjurpesquisa/pesquisa/actionBRSSearchServers.do?tribunal=TSE&livre=&classe=RESPE&numeroProcesso=275>. Acesso em: 6 jul. 2020.

_______. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Habeas Corpus no 69-09.2012.6.00.0000. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, DF, 29 outubro 2013. DJe de 12.2.2014. Disponível em:<http://inter03.tse.jus.br/InteiroTeor/pesquisa/actionGetBinary.do?tribunal=TSE&processoNumero=6909&processoClasse=HC&decisaoData=20131029>. Acesso em: 6 jul. 2020.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Habeas Corpus no 295719.2010.6.00.0000. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Brasília, DF, 16 novembro 2010. DJe de 2.2.2011. Disponível em: <https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18814738/habeas-corpus-hc-295719-rj/inteiro-teor-104143324>.Acesso em: 6 jul. 2020.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2000.

CASTRO, Celso. O golpe de 1964 e a instauração do regime militar. FGV CPDOC. Disponível em: <http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964>. Acesso em: 7 jul. 2020.

FICHTNER, José Antônio; GAMA FILHO, Fabiana. FGV – CPDOC. Disponível em: <http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/codigo-eleitoral-2>. Acesso em: 7 jul. 2020.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

GOMES, Júlio de Souza; ZAMARIAN, Lívia Pitelli. As Constituições do Brasil. Birigui: Boreal, 2012.

KELSEN, Hans. Teoria Geral do Estado e do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

_______, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis; SANTOS, Leandro Galluzzi. 20 anos de vigência da Constituição da República e o processo penal. In: MORAES, Alexandre de (Org.). Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2009.

SANTOS, Marco Antonio Cabral dos. Francisco Campos: um ideólogo para o Estado Novo. In: Locus Revista de História, Juiz de Fora, v. 13, n. 2, p.31-48, jul. 2007. Bimestral. Universidade Federal de Juiz de Fora. Disponível em: <https://periodicos.ufjf.br/index.php/locus/issue/view/893 >. Acesso em: 6 jul. 2020.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Assembleia Constituinte de 1946. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/julgados-historicos/assembleia-constituinte-1946>. Acesso em: 6 jul. 2020.

VILLA, Marco Antonio. A História das Constituições Brasileiras. 2. ed. São Paulo: Leya, 2011.

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