Dívidas de Campanha e o Dever de Prestar Contas Integralmente – um paradoxo
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Palavras-chave

Democracia
Prestação de contas
Financiamento de campanha
Dívidas de campanha eleitoral Democracy. Accountability
Campaign financing
Electoral campaign debts

Como Citar

SCHLICKMANN, D. G. .; PASOLD, C. L. Dívidas de Campanha e o Dever de Prestar Contas Integralmente – um paradoxo. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 20, n. 2, p. 61–82, 2016. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.81. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/81. Acesso em: 21 fev. 2024.

Resumo

A prestação de contas de campanha eleitoral, como importante fase do processo eleitoral, tem por finalidade avaliar a regularidade do financiamento das campanhas eleitorais e, por fim, a legitimidade dos eleitos e a legalidade das suas condutas. É imperioso que o julgamento de regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, seja feito sobre a integralidade dos recursos financiadores de campanha. Ao permitir o encerramento do processo eleitoral com dívidas de campanha assumidas pelos partidos políticos, a legislação eleitoral reduz a eficácia do controle de regularidade do financiamento das campanhas eleitorais pela Justiça Eleitoral, postergando – no tempo e de forma desvinculada das campanhas dos candidatos – a aferição de legalidade dos recursos financiadores das campanhas eleitorais. Não apenas o controle jurisdicional resta obstruído, mas também o direito da Sociedade de conhecer amplamente as fontes de financiamento de determinada eleição. Na fase de investigação foi empregado o Método Dedutivo; na fase de Tratamento de Dados, o Método Histórico em conexão com o Analítico; na de relato foi utilizado o Método Indutivo. A Técnica que forneceu o suporte aos Métodos foi a da Pesquisa Bibliográfica.**

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.81
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Referências

ALVIM, Frederico Franco. O direito eleitoral como elo entre a democracia e a representação política. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-4-ano-4/direito-eleitoral-como-elo-entre-democracia-representacao-politica.>. Acesso em: 10 nov. 2016.

BRASIL. Lei 9.096, de 19.09.1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 17 e 14, §3o, inciso V, da Constituição Federal. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 20.09.1995. Seção 1, p. 14.552.

______. Lei 9.504, de 30.09.1997. Estabelece normas para as eleições. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 01.10.1997. Seção 1, p. 21.801.

______. Lei 10.406, de 10.01.02. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 11.01.2002. Seção 1,p.1.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Ementa. Instruções sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas (eleições de 1998). Resolução 20.102, de 03.03.1998. Diário da Justiça [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 17.03.1998, p. 32.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Instruções sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas (eleições de 2000). Resolução 20.566, de 02.03.2000. Diário da Justiça [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 27.03.2000, p. 54.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Instruções sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas (eleições de 2002). Resolução 20.987, de 21.02.2002. Diário da Justiça [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 12.03.2002, p. 139.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Instruções sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas (eleições de 2004). Resolução 21.609, de 05.02.2004. Diário da Justiça [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 09.03.2004, p. 115.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Altera o art. 21 e revoga os incs. X e XI do art. 42 da Res.-TSE 21.609/2004. Resolução 21.668, de 23.03.2004. Diário da Justiça [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 16.04.2004, p. 185.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Instruções sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas (eleições de 2008). Resolução 22.715, de 28.02.2008. Diário da Justiça [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 10.03.2008.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010. Resolução 23.217, de 2.03.2010. Diário da Justiça [Eletrônico], Brasília, DF, 4.03.2010.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. Resolução 23.406, de 27.02.2014. Diário da Justiça [Eletrônico], Brasília, DF, 5.03.2014.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. Resolução 23.463, de 15.12.2015. Diário da Justiça [Eletrônico], Brasília, DF, 29.12.2015, p. 11-35.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016. Resolução 23.459, de 15.12.2015. Diário da Justiça [Eletrônico], Brasília, DF, 28.12.2015, p. 13-75.

BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. Uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra,1986. Título original: Il futuro della democrazia. Uma difesa delle regole del gioco.

BURDEAU, Georges. A Democracia. Tradução de Paulo Antônio dos Anjos. 3.ed. Mira-Cintra: Publicações Europa América, 1975. Título original : La democratize- Essai synthétique.

CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Teoria do Estado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1969.

HELLER, Hermann. Teoria do Estado. Tradução de Lycurgo Gomes da Motta. São Paulo: Mestre Jou,1968. Título original : Staatslehre.

MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. 4.ed. ver. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

OLIVO, Luis Carlos Cancellier de; PASOLD, Cesar Luiz. (Orgs). Duas Teses de Telmo Vieira Ribeiro. Joaçaba: Editora Unoesc, 2015.

PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Científica. Teoria e Prática. 13.ed.rev.atual.ampl. Florianópolis: Conceito Editorial, 2015.

PASOLD, Cesar Luiz. Função Social do Estado Contemporâneo. 4.ed.rev. ampl. Itajaí: Editora Univali, 2013 (Ed.limitada em homenagem ao 50o aniversário de magistério do Autor).

SCHLICKMANN, Denise Goulart. Financiamento de campanhas eleitorais. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2016. 784 p.

SPINOZA. Tratado Político. Tradução de José Perez. Rio de Janeiro: Tecnoprint, 1968. Título original: tractatus Politicus.

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