As Incompatibilidades de Aplicação do Negócio Jurídico Processual no Direito Eleitoral
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Palavras-chave

Processo civil
Negócio jurídico processual
Novo código de processo civil. Direito eleitoral
Processo eleitoral
Incompatibilidade Civil Procedure
Procedural business
New Code of Civil Procedure
Electoral Law
Electoral Procedure
Incompatibility

Como Citar

PORTELLA, L. C.; BASTOS JUNIOR, L. M. P. As Incompatibilidades de Aplicação do Negócio Jurídico Processual no Direito Eleitoral. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 22, n. 1, p. 51–76, 2018. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.101. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/101. Acesso em: 29 fev. 2024.

Resumo

O presente artigo dedica-se à análise das incompatibilidades de aplicação do negócio jurídico processual, positivado no Novo Código de Processo Civil, no Direito Eleitoral. Ao longo do texto, constroem-se os pilares que afastam a implementação do inovador instituto processual na seara eleitoral. Para tanto, faz-se uma análise dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil de 2015, à luz da evolução comparada ao Código de Processo Civil de 1973, apresentando o aprimoramento, as vantagens, e concluindo-se que, ao fim, o instituto é reflexo do Estado Democrático de Direito. Paralelamente, apresentam-se as balizas do Direito Eleitoral e as peculiaridades do seu processo, ressaltando as diferenças de regras procedimentais em face do Código de Processo Civil e, também, em face das previsões próprias da legislação eleitoral Diante do quadro retratado, inquieta-se a pesquisa em desvendar a compatibilidade, ou não, entre o inovador instituto do negócio processual e as peculiaridades inerentes ao processo eleitoral.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.101
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