Palavras-chave
Direito Processual Eleitoral
Segurança Jurídica
Anterioridade Eleitoral Electoral Law
Electoral Procedural Law
Legal Certainty
Electoral Annuity Rule
Como Citar
Resumo
A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral. Para que se diminua a insegurança jurídica e sejam evitados casuísmos, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê a regra da anterioridade eleitoral. Contudo, mesmo uma regra que tem por finalidade dar segurança jurídica acaba sendo alvo de insegurança quando da sua interpretação. Assim, para que o Direito Processual Eleitoral evolua, faz-se necessário o estudo da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral.
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