Anterioridade Eleitoral E Segurança Jurídica
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Palavras-chave

Direito Eleitoral
Direito Processual Eleitoral
Segurança Jurídica
Anterioridade Eleitoral Electoral Law
Electoral Procedural Law
Legal Certainty
Electoral Annuity Rule

Como Citar

BOHRER PAIM, G. Anterioridade Eleitoral E Segurança Jurídica. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 25, n. 00, p. e0140, 2021. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.140. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/140. Acesso em: 21 fev. 2024.

Resumo

A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral. Para que se diminua a insegurança jurídica e sejam evitados casuísmos, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê a regra da anterioridade eleitoral. Contudo, mesmo uma regra que tem por finalidade dar segurança jurídica acaba sendo alvo de insegurança quando da sua interpretação. Assim, para que o Direito Processual Eleitoral evolua, faz-se necessário o estudo da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.140
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