O Elastecimento Jurisprudencial do Alcance da Cassação de Terceiros em Razão de Fraude à Quota de Gênero e suas Consequências
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Palavras-chave

Direito eleitoral
Quotas de gênero
Candidatura “laranja”
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Terceiros beneficiados
Electoral judicial investigation action Electoral law
Gender quotas
Fraudulent application
Benefited third parties

Como Citar

KURSCHEIDT , H. . O Elastecimento Jurisprudencial do Alcance da Cassação de Terceiros em Razão de Fraude à Quota de Gênero e suas Consequências. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 24, n. 2, p. 99–116, 2021. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v24i2.24. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/24. Acesso em: 29 fev. 2024.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo examinar as possíveis consequências na prática eleitoral do entendimento recentemente estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando do julgamento do REspe 193-92/PI, segundo o qual a constatação da existência de uma única candidatura feminina fraudulenta em sede de Aije leva necessariamente à cassação do registro ou diploma de todos os demais integrantes da legenda ou coligação no pleito proporcional, visando responder se a ampliação do alcance da cassação de terceiros atende ao louvável intuito de dar máxima efetividade à ação afirmativa que se pretende implementar por meio das quotas de gênero ou, na prática, poderá levar à situação fática oposta àquela que se pretendeu prestigiar com a instituição de tal sistemática e impor restrições ainda mais severas ao ingresso  e  efetiva  participação  das  mulheres na vida política do País.

 

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i2.24
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