Os Efeitos da Cláusula de Votação Nominal Mínima no Sistema Eleitoral Brasileiro
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Palavras-chave

Direito eleitoral
Sistemas eleitorais
Sistema proporcional
Quocientes eleitoral e partidário
Cláusula de votação no-minal mínima Electoral law
Electoral systems
Proportional system
Electoral and party quotient
Minimum nominal voting clause

Como Citar

KURSCHEIDT, H. Os Efeitos da Cláusula de Votação Nominal Mínima no Sistema Eleitoral Brasileiro. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 24, n. 1, p. 129–148, 2020. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.9. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/9. Acesso em: 21 fev. 2024.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar o sistema proporcional adotado pelo direito eleitoral brasileiro para preenchi-mento das vagas nas eleições de Deputados Federais, Deputados Distritais e Estaduais e de Vereadores, os objetivos e razão de ser de tal sistema e ponderar o efeitos trazidos em tal sistemática pela cláusula de votação no-minal mínima, instituída pela Minirreforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015), que deu nova redação ao art. 108 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), para vedar a eleição de candidatos, nas eleições proporcionais, cuja votação não alcance 10% do quociente elei-toral e que foi recentemente declarada consti-tucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5920).

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.9
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Referências

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