As Incompatibilidades de Aplicação do Negócio Jurídico Processual no Direito Eleitoral

Luiza Cesar Portella; Luiz Magno Pinto Bastos Junior

doi:10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.101

Authors

Luiza Cesar Portella Escritório Menezes Niebhur Advogados Associados
Luiz Magno Pinto Bastos Junior Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, (Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.101

Keywords:

Civil Procedure, Procedural business, New Code of Civil Procedure, Electoral Law, Electoral Procedure, Incompatibility

Abstract

This article means to analyze the incompatibilities of applying the procedural business in Electoral Law. Throughout the text the pillars that prevent the enforcement of the procedural institute in the election field are developed. Therefore, an analysis is made of Articles 190 and 191 of the Code of Civil Procedure of 2015, at sight of comparison to the Code of Civil Procedure of 1973, presenting the improvement, the advantages and, concluding that in the end, the institute is reflecting the Democratic State of Law. Parallel to this, it presents the electoral law and the peculiarities of its process, highlighting the differences in procedural rules in the face of the Civil Procedure Code and also in view of the specific provisions of electoral legislation. The research in unveiling the compatibility, or not, between the innovative institute of the procedural business and the peculiarities inherent in the electoral process.

Author Biographies

Luiza Cesar Portella, Escritório Menezes Niebhur Advogados Associados

Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Cesusc. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil). Graduada em Administração Empresarial pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC/ESAG). É advogada militante nas áreas de direito eleitoral e direito administrativo (Sócia do Escritório Menezes Niebhur Advogados Associados). É membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC.

Luiz Magno Pinto Bastos Junior, Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, (Brasil)

Pós-Doutor pelo Centro de Direitos Humanos e Pluralismo Jurídico da Universidade McGill (Montreal, Canadá). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direitos Humanos no curso de Graduação em Direito. É advogado militante nas áreas de direito eleitoral e direito administrativo (Sócio do Escritório Menezes Niebhur Advogados Associados). É membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e Academia Catarinense de Direito Eleitoral (ACADE). Coordenador do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UNIVALI).

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