The incompatibilities of the application of procedural legal business in the electoral law
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.101Keywords:
Civil Procedure, Procedural business, New Code of Civil Procedure, Electoral Law, Electoral Procedure, IncompatibilityAbstract
This article means to analyze the incompatibilities of applying the procedural business in Electoral Law. Throughout the text the pillars that prevent the enforcement of the procedural institute in the election field are developed. Therefore, an analysis is made of Articles 190 and 191 of the Code of Civil Procedure of 2015, at sight of comparison to the Code of Civil Procedure of 1973, presenting the improvement, the advantages and, concluding that in the end, the institute is reflecting the Democratic State of Law. Parallel to this, it presents the electoral law and the peculiarities of its process, highlighting the differences in procedural rules in the face of the Civil Procedure Code and also in view of the specific provisions of electoral legislation. The research in unveiling the compatibility, or not, between the innovative institute of the procedural business and the peculiarities inherent in the electoral process.
References
BRAGA, Paula Sarno. Primeiras reflexões sobre uma teoria do fato jurídico processual: plano de existência. Revista de Processo, São Paulo, RT, v. 148, jun./2007.
BUCHMANN, Adriana. Limites objetivos ao negócio processual atípico. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2017.
COELHO, Alexandre Damasio. Citação e intimação no processo cível eleitoral. Blog de direito eleitoral e de direito público. jun. 2011. Disponível em: <http://alexandredamasiocoelho.blogspot.com.br/2011/06/citacao-e-intimacao-no-processo-civel.html>. Acesso em: 6 maio 2017.
GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimentos, déficit procedimental e flexibilização procedimental no novo CPC. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 48, n. 190, 2011.
GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 12. ed. rev. atual. amp. São Paulo: Atlas, 2016.
GRECO, Leonardo. Os atos de disposição processual – primeiras reflexões. Revista Eletrônica de Direito Processual, 1. ed., out./dez. 2007.
GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2004.
LENZA, Pedro (Coord.) Direito eleitoral esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Convenções das partes sobre matéria processual. Revista Brasileira de Direito Processual. Rio de Janeiro, n. 40, p. 81-96, out./dez., 1983.
PEDREIRA, Rodrigo; LOBATO, Rafael. A contagem de prazo no novo CPC e o processo eleitoral. Revista Consultor Jurídico. 1 abr. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-abr-01/contagem-prazo-cpc-processo-eleitoral>. Acesso em: 7 maio 2017.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. A subsidiariedade do CPC no processo eleitoral. 2010. Disponível em: <http://www.marceloabelha.com.br/publi/A%20subsidiariedade%20do%20CPC%20no%20processo%20eleitoral_1_.docx>. Acesso em: 6 maio 2017.
ROSAS, Roberto. Justiça eleitoral: modelo e importância. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 27, p. 45-51, abr./jun. 1999.
SANTOS, Marina França. Intervenção de terceiro negociada: possibilidade aberta pelo novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 241, p. 95-109, mar. 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Enunciado administrativo no 1, de 2 de março de 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enunciados-administrativos>. Acesso em: 25 abr. 2017.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. Resolução no 7.942, de 9 de maio de 2016. Dispõe sobre os plantões judiciais de que trata a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Poder Judiciário, Florianópolis, SC, 9 maio 2016. Disponível em: <http://www.tre-sc.jus.br/site/legislacao/resolucoes/tresc/2016/resolucao-tresc-n-79422016/index.html>. Acesso em: 7 maio 2017.
______. Resolução no 7.948, de 4 de julho de 2016. Dispõe sobre a utilização do Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral de Santa Catarina durante o período estabelecido em Calendário Eleitoral. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Poder Judiciário, Florianópolis, SC, 4 jul. 2016. Disponível em: <http://www.tre-sc.jus.br/site/legislacao/resolucoes/tresc/2016/resolucao-tresc-n-79482016/index.html>. Acesso em: 7 maio 2017.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Em São Paulo, ministro Gilmar Mendes fala sobre reforma eleitoral. 6 mar. 2017. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Marco/em-sao-paulo-ministro-gilmar-mendes-fala-sobre-reforma-eleitoral>. Acesso em: 6 maio 2017.
VENAGLIA, Guilherme. A conta e o faz de conta das eleições. Revista Veja (on-line), 6 maio 2017. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/politica/a-conta-e-o-faz-de-conta-das-eleicoes/>. Acesso em: 8 maio 2017.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2018 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista Resenha Eleitoral, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.