Demandas Eleitorais: estabilização, fatos novos e decadência
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Palavras-chave

Ações eleitorais
Fatos novos
Prazos de decadência
Estabilidade de mandatos Electoral demands
New facts
Decay term
Stabilization of the mandates

Como Citar

PEREIRA, L. F. C. Demandas Eleitorais: estabilização, fatos novos e decadência. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 22, n. 1, p. 17–34, 2018. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.99. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/99. Acesso em: 21 fev. 2024.

Resumo

O Direito Eleitoral, no mundo inteiro, tem prazos decadenciais rígidos para a propositura das ações eleitorais, assim como está na Constituição brasileira (art. 14, § 10o). Trata-se de pressuposto elementar da estabilidade jurídica do mandato. Estes prazos decadenciais não podem ser subvertidos a partir da extemporânea ampliação objetiva de demandas eleitorais em trâmite. Noutras palavras, fatos novos (novas causas de pedir) não autorizam novas ações fora do prazo decadencial e, pelas mesmas razões, não podem ser incluídos em ações em curso.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.99
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