A Contribuição do Poder Judiciário na Efetivação das Ações Afirmativas para Ampliação da Representatividade de Gênero na Política
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Palavras-chave

Ações afirmativas
Gênero
Mulheres
Participação na política Affirmative actions
Gender
Women
Participation in politics

Como Citar

GAMBA , L. H. . A Contribuição do Poder Judiciário na Efetivação das Ações Afirmativas para Ampliação da Representatividade de Gênero na Política. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 24, n. 2, p. 117–138, 2021. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v24i2.22. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/22. Acesso em: 29 fev. 2024.

Resumo

A legislação eleitoral tem estabelecido ações afirmativas para a participação da mulher na política ao longo dos anos das mais variadas formas. Para a efetivação dessas políticas afirmativas, entretanto, é fundamental que o Poder Judiciário, principalmente a Justiça Eleitoral, faça valer seus propósitos, quando provocado pelo não atendimento das reservas legais. O presente artigo tem por objetivo apontar as ações afirmativas estabelecidas na legislação eleitoral brasileira para ampliar a participação da mulher na política e apresentar os contornos de efetividade conferidos a cada uma delas pelos tribunais superiores. Com a compilação restam evidenciados não só os avanços e retrocessos da legislação eleitoral e a evolução da jurisprudência, capitaneada, sobretudo, pelas cortes superiores, mas, especialmente, a contribuição do Poder Judiciário na efetivação das ações afirmativas para ampliação da representatividade de  gênero na política.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i2.22
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