Abstract
Publicada no Diário Oficial, de 7 de julho de 2015, com previsão de vigência após 180 dias, a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
References
BRASIL, Tribunal Superior Eleitoral. Processo Administrativo n. 19.297. Relator: Min. Francisco Peçanha Martins. 2006.
CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito Eleitoral esquematizado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 7. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. 1. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos: perda, suspensão e controle jurisdicional. Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto
Alegre, n. 61, p. 193, jul./1994.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2015 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0