A Lei n. 13.146 e seus Reflexos no Alistamento Eleitoral
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Palavras-chave

Reflexos no Alistamento Eleitoral
Lei n. 13.146
Direitos políticos

Como Citar

CANEVER, M. A. A Lei n. 13.146 e seus Reflexos no Alistamento Eleitoral. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 19, n. 1, p. 275–288, 2015. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.68. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/68. Acesso em: 4 mar. 2024.

Resumo

Publicada no Diário Oficial, de 7 de julho de 2015, com previsão de vigência após 180 dias, a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.68
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