Análise da Decisão Judicial sobre Infidelidade Partidária (Adin n. 50.81/2015) a partir da Teoria Argumentativa de Neil Maccormick
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.4Palavras-chave:
Infidelidade partidária, Supremo Tribunal Federal, Argumentação jurídica, MacCormickResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre infidelidade partidária (Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5081), a qual assentou que não se deve aplicar a sanção de perda de mandato aos cargos majoritários, tal como constava da Resolução no 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de violação ao princípio democrático (art. 1o, parágrafo único da Constituição) e à soberania popular (art. 14, caput, também da Constituição), ambos intrínsecos ao Estado Democrático de Direito. Na análise será utilizada a teoria de Neil MacCormick, no que tange à argumentação racional e aos processos de justificação utilizados para fundamentar as decisões judiciais.
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