Análise da Decisão Judicial sobre Infidelidade Partidária (Adin n. 50.81/2015) a partir da Teoria Argumentativa de Neil Maccormick
PDF

Palavras-chave

Infidelidade partidária
Supremo Tribunal Federal
Argumentação jurídica
MacCormick Party infidelity
Federal Supreme Court
Legal arguments
MacCormick

Como Citar

MELO ROCHA, K. K. B. de; MORAES FILHO, J. F. de. Análise da Decisão Judicial sobre Infidelidade Partidária (Adin n. 50.81/2015) a partir da Teoria Argumentativa de Neil Maccormick. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 24, n. 1, p. 33–56, 2020. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.4. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/4. Acesso em: 21 fev. 2024.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre infidelidade partidária (Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5081), a qual assentou que não se deve aplicar a sanção de perda de mandato aos cargos majoritários, tal como constava da Resolução no 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de violação ao princípio democrático (art. 1o, parágrafo único da Constituição) e à soberania popular (art. 14, caput, também da Constituição), ambos intrínsecos ao Estado Democrático de Direito. Na análise será utilizada a teoria de Neil MacCormick, no que tange à argumentação racional e aos processos de justificação utilizados para fundamentar as decisões judiciais.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.4
PDF

Referências

BONAVIDES, Paulo. Do país constitucional ao país neocolonial. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei no 13.105, de 16 de março de 2015. Das normas processuais civis. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 29 ago. 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 set. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Brasília, DF, 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc0169.html>. Acesso em: 26 set. 2020.

BRASIL. Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9096-19-setembro-1995-368874-norma-pl.html>. Acesso em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1856/2011 – briga de galos (Lei fluminense no 2.895/98). Rel. ministro Celso de Mello. Julgamento em: 26 mai. 2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628634>. Acesso em: 13 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3999 DF e ADI n. 4086 DF. Rel. ministro Joaquim Barbosa. Julgamento em: 12 nov. 2008. Disponível em:<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=AC&docID=586946949>. Acesso em: 31 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.081 Distrito Federal. Requerente: Procurador-Geral da República. Rel. ministro Roberto Barroso. Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução no 22.610/2007 do TSE. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário. Julgamento em: 27 maio 2015. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9175293>. Acesso em: 28 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança no 20927/DF-Distrito Federal. Mandado de Segurança. Fidelidade partidária. A inaplicabilidade do princípio da fidelidade partidária dos parlamentares empossados se estende no silêncio da constituição e da Lei, aos respectivos suplentes. Rel. ministro Moreira Alves. Julgamento em: 11 de outubro de 1989. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85369>. Acesso em: 02 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança no 23405/GO- Goiás. Mandado de Segurança. Eleitoral. Possibilidade de perda de mandato parlamentar. Princípio da fidelidade partidária. Inaplicabilidade. Hipótese não colocada entre as causas de perda de mandato a que alude o art. 55 da Constituição. Rel. ministro Gilmar Mendes. Julgamento em: 22 de março de 2004. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=AC&docID=85960>. Acesso em: 02 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança no 26602/DF - Distrito Federal. Mandado de Segurança. O abandono de legenda enseja a extinção do mandato do parlamentar, ressalvadas situações específicas, tais como mudanças na ideologia do partido ou perseguições políticas, a serem definidas e apreciadas caso a caso pelo Tribunal Superior Eleitoral. Rel. ministro Eros Grau. Julgamento em: 04 out. 2007. 2007a. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=555539>. Acesso em: 02 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança no 26603/DF- Distrito Federal. Mandado de Segurança. A subsistência dos atos administrativos e legislativos praticados pelos parlamentares infiéis: consequência da aplicação da teoria da investidura aparente- o papel do Supremo Tribunal. Rel. ministro Celso de Mello. Julgamento em 04 out. 2007. 2007b. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=570121>. Acesso em: 02 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança no 26604/ DFDistrito Federal. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Eleitoral. Natureza jurídica e efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral- TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do Mandato Legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o Mandato Eletivo. Rel. ministra Cármen Lúcia. Julgamento em: 04 out.2007. 2007c. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=552057>. Acesso em: 02 set. 2020.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução no 22.610, de 25 de outubro de 2007. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/legislacaotse/res/2007/RES226102007.htm>. Acesso em: 02 set. 2020.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Consulta 1.398 - Brasília- DF. Resolução no 22526 de 27/03/2007. Consulta. Eleições proporcionais. Candidato eleito. Cancelamento de filiação. Transferência de partido. Vaga. Agremiação. Resposta afirmativa. O Tribunal, por maioria, respondeu positivamente à Consulta, na forma do voto do relator. Julgamento em: 8 maio 2007. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/decisoes/jurisprudencia>. Acesso em: 02 set. 2020.

CHAMON JUNIOR, Lúcio Antônio. Teoria da argumentação jurídica: Constitucionalismo e democracia em uma reconstrução das fontes do Direito Moderno. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

COTTA, Maurizio. Dicionário de Política. 13. ed. Brasília: UnB, 2010. v. 2, p. 1105.

LEITE, Cassio Prudente Vieira. Transfuguismo partidário e representação política. In: SALGADO, Eneida Desiree; DANTAS, Ivo (Coord.). Partidos políticos e seu regime jurídico. Curitiba: Juruá, 2013.

LOPES, Ana Maria D´Avila; BENÍCIO, Márcio. Análise da decisão judicial sobre a “briga de galos” (Adin no 1. 856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil MacCormick. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 10, n. 20, p. 37-58, 2015.

MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do Direito. Trad. Waldéa Barcellos. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Trad. Conrado Hübner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

MACCORMICK, Neil. Argumentación e interpretación em el derecho. DOXA Cuadernos de Filosofía del Derecho, Alicante, Espanha, v. 33, p. 65-78, 2011.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MARTINS, Argemiro Cardoso Moreira; ROESLER, Claudia Rosane; JESUS, Ricardo Antonio Resende de. Revista NEJ – Eletrônica, v. 16, n. 2, p. 207-221, maio/ago., 2011.

MEZZAROBA, Orides. Partidos políticos. Curitiba: Juruá, 2010.

MORAES, Filomeno. Participação e representação na ordem constitucional brasileira: continuidades e descontinuidades. In: MORAES, Filomeno; SALGADO, Eneida Desiree; AIETA, Vânia Siciliano. (Org.). Justiça Eleitoral, controle de eleições e soberania popular. 1 ed. Curitiba, 2016, v. 1, p. 183-

PEIXOTO, Fabiano Hartmann; ROESLER, Claudia Rosane; BONAT, Debora. Decidir e argumentar: racionalidade discursiva e a função central do argumento. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, v. 61, n.3, p. 213 – 231, set./dez. 2016.

RUBINGER-BETTI, Gabriel; ROESLER, Claudia. As limitações e possibilidades dos critérios avaliativos propostos por Neil MacCormick para a argumentação jurídica. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v.18, n. 1, p. 133-164, jan./abr. 2017.

SALGADO, Eneida Desiree. Princípios constitucionais eleitorais. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

SUMMERS, Robert S. Two Types of Substantive Reasons: The Core of a Theory of Common-Law Justification (1978). Cornell Law Faculty Publications. Paper 1194. Disponível em: <http://scholarship.law.cornell.edu/facpub/1194>. Acesso em: 29 ago. 2020.

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.