Criação de Novo Partido: justa causa para a infidelidade partidária?
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Palavras-chave

Princípios constitucionais eleitorais
Sistema eleitoral proporcional
Minirreforma eleitoral
Inconstitucionalidade
Fidelidade partidária Constitutional principles
Electoral proportional system
Electoral mini-reform
Unconstitutionality
Party loyalty

Como Citar

MASCARENHAS, R. Élcio M.; OLIVEIRA, L. M. M. M. de. Criação de Novo Partido: justa causa para a infidelidade partidária?. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 22, n. 1, p. 163–188, 2018. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.108. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/108. Acesso em: 21 fev. 2024.

Resumo

Este texto objetiva apurar o posicionamento normativo, doutrinário e jurisprudencial em relação à fidelidade partidária quando um parlamentar, com mandato em exercício, busca a transferência para partido político recém-criado. A pesquisa parte principalmente da análise dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, principalmente depois da edição da Lei Federal no 13.165, de 29 de setembro de 2015, que não prevê como justa causa, para mudança partidária, a criação de nova legenda. A abordagem tem caráter teórico argumentativo e utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base em doutrinas nacionais, estrangeiras, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, fica constatado alinhamento pela não admissão de transferência de partido baseada na hipótese de filiação a um partido novo, ensejando, portanto, a perda do mandato do parlamentar infiel.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.108
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