A Legitimidade da Concessão de Medidas Cautelares na Ação Direta de Inconstitucionalidade: uma análise a partir da teoria de Víctor Comella
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Palavras-chave

Ação Direta de Inconstitucionalidade
Medidas Cautelares
Constitucionalidade Direct Action of Unconstitutionality
Provisionals Measures
Constitutionality

Como Citar

FREITAS, J. R. A Legitimidade da Concessão de Medidas Cautelares na Ação Direta de Inconstitucionalidade: uma análise a partir da teoria de Víctor Comella. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 20, n. 2, p. 127–148, 2016. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.84. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/84. Acesso em: 21 fev. 2024.

Resumo

O controle de constitucionalidade das normas é utilizado para retirar do sistema jurídico as normas incompatíveis com a ordem estabelecida pela Constituição Federal, bem como é fundamental para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito, a partir da proteção do equilíbrio das funções desse Estado e por garantir a observância dos direitos previstos no plano constitucional, motivos pelos quais (dentre outros) deve ser considerado também como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No modelo brasileiro da Ação Direta de Inconstitucionalidade é permitida a concessão de medidas cautelares, com o desiderato de declarar, provisoriamente, a inconstitucionalidade das normas que, aprovadas por um processo democrático de deliberação, deveriam ter sobre si presunção moderada de constitucionalidade, o que, de per si, não autorizaria o juiz a considerar cautelarmente a incompatibilidade do documento normativo ao texto constitucional, de acordo com o que preleciona Víctor Comella. Diante desse contexto, a concessão de cautelares em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade deveria ser considerada incompatível com os fundamentos constitucionais do Estado brasileiro.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.84
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Referências

CAPPELLETTI, Mauro. O Controle judicial de constitucionalidade das leis no Direito Comparado. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992.

COMELLA, Victor Ferreres. Justicia Constitucional y democracia. Madri: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales,1997.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

LLORENTE, Francisco Rubio. La forma del Poder (Estúdios sobre La Constitución). Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.

MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira. Controle Concentrado de Constitucionalidade: comentários à Lei no 9.868, de

-11-1999. São Paulo: Saraiva, 2001.

MOREIRA, Vital. Princípio da maioria e princípio da constitucionalidade: legitimidade e limites da justiça constitucional. In: Legitimidade e Legitimação da Justiça Constitucional. Lisboa: Coimbra Editora, 1995.

SUSTEIN, Cass R. The Partial Constitution. Cambridge, Massachusetts e Londres, Inglaterra: Harvard University Press.

VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade: atualizado conforme as Leis no 9.868/99 e 9.882/99. 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

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