Influência do Poder Econômico e Financiamento Público de Campanhas Eleitorais

Autores

  • Pedro Roberto Decomain Universidade do Contestado - UnC, Santa Catarina, (Brasil).

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.52

Palavras-chave:

Influência do Poder Econômico, Financiamento Público de Campanhas Eleitorais, Eleições

Resumo

1 Vedação constitucional da influência do poder econômico nas eleições

No Direito Eleitoral brasileiro existem causas de inelegibilidade previstas na própria Constituição. Acham-se consignadas nos §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 14 da Constituição.

De acordo com o § 2º desse artigo da Constituição, “não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Já o seu § 4º afirma serem inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Dessa sorte, é inelegível o conscrito, assim como o é também o estrangeiro. Quanto a este, deve-se salientar ainda que sua candidatura a mandato eletivo restaria inviável também por não atender à condição de elegibilidade representada pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, também da Constituição. Além disso, inelegíveis são também os analfabetos.

Biografia do Autor

Pedro Roberto Decomain, Universidade do Contestado - UnC, Santa Catarina, (Brasil).

Promotor de Justiça em Santa Catarina. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Professor de Direito Eleitoral na Universidade do Contestado - UnC, Santa Catarina,  campus Mafra/(Brasil). Professor de Direito Eleitoral na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Professor em Curso de Especialização em Direito Eleitoral promovido pela Univali e pelo TRESC.

Referências

CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Todas as Constituições do Brasil: compilação dos textos, notas, revisão e índices. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1976.

CÂNDIDO, Joel José. Inelegibilidades no Direito brasileiro. Bauru, SP: Edipro, 1999.

CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Federal de 1988. v. 2. Arts. 5º (LXVIII a LXXVIII) a 17. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989.

DECOMAIN, Pedro Roberto. Elegibilidade e inelegibilidades. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. v. 1. Arts. 1º a 43. São Paulo: Saraiva, 1990.

Comentários à Constituição brasileira. v. 3. Arts. 130 a 210. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1977.

JACQUES, Paulino. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977.

MENDES, Antônio Carlos. Aspectos da ação de impugnação de mandato eletivo. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 331-342.

NIESS, Pedro Henrique Távora. Ação de impugnação de mandato eletivo. Bauru, SP: Edipro, 1996.

RIBEIRO, Fávila. Abuso de poder no Direito Eleitoral. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

VAZ, Orlando. Impugnação de mandato eletivo. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 343-367.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. v. 1. Arts. 1º a 43. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 13. [Os negritos constam no original.]

CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Todas as Constituições do Brasil: compilação dos textos, notas, revisão e índices. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1976. p. 125.

A propósito da Emenda Constitucional n. 1/1969, vale lembrar a observação de Paulino Jacques, para quem, por haver ela introduzido mais de duzentas alterações na Constituição de 1967, que continha apenas 189 artigos: “importou, pragmaticamente, na outorga de nova Carta Política, denominada ‘Constituição da República Federativa do Brasil’” (JACQUES, Paulino. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 156).

CAMPANHOLE; CAMPANHOLE, op. cit., p. 54.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira. v. 3. Arts. 130 a 210. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 63.

Lei Complementar n. 64/1990: “Art. 1º São inelegíveis: [...] II – para Presidente e Vice-Presidente da República: [...] e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional; f) os que, detendo o controle de empresas ou grupos de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupos de empresas; [...] h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo Poder Público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes; [...]”. As referências à Lei n. 4.137/1962 devem ser hoje substituídas pela referência aos dispositivos equivalentes constantes na Lei n. 8.884/1994.

NIESS, Pedro Henrique Távora. Ação de impugnação de mandato eletivo. Bauru, SP: Edipro, 1996. p. 24.

DECOMAIN, Pedro Roberto. Elegibilidade e inelegibilidades. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 163.

CÂNDIDO, Joel José. Inelegibilidades no Direito brasileiro. Bauru, SP: Edipro, 1999. p. 337.

VAZ, Orlando. Impugnação de mandato eletivo. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 349.

MENDES, Antônio Carlos. Aspectos da ação de impugnação de mandato eletivo. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 338-339.

CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Federal de 1988. v.2. Arts. 5º (LXVIII a LXXVIII) a 17. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. p. 1108-1109.

RIBEIRO, Fávila. Abuso de poder no Direito Eleitoral. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 21-22.

Downloads

Publicado

2019-01-01

Como Citar

DECOMAIN, P. R. Influência do Poder Econômico e Financiamento Público de Campanhas Eleitorais. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 19, n. 1, p. 11–28, 2019. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.52. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/52. Acesso em: 19 jun. 2024.