O Retrocesso Constitucional e os Direitos Reprodutivos: o cerceamento da participação política da mulher por vias constitucionais

Resumo

O objetivo do presente trabalho é discorrer a respeito das teorias democráticas, bem como sua associação ao constitucionalismo, a fim de demonstrar como a democracia – com especial enfoque na democracia brasileira – apresenta uma queda qualitativa que se dá, exponencialmente, por meios democráticos e constitucionais. Para tanto, primeiramente, pretende-se apresentar brevemente o conceito de democracia e sua necessária associação com os direitos fundamentais apenas para concluir que o modelo democrático adotado no Brasil é insuficiente para efetivar em termos práticos as promessas da constituição programática. Em sequência, intenta-se demonstrar as maneiras de ofensa à democracia, sugerindo que, no Brasil, observa- se sutil e discreto desrespeito às premissas basilares da democracia constitucional – ao que se denomina “retrocesso constitucional”. A partir dessas análises iniciais, será demonstrado, através da discussão da Proposta de Emenda Constitucional no 29/2015, como o retrocesso constitucional se perfaz em termos práticos, utilizando-se, ainda de mecanismos democráticos e constitucionais. Para tanto, ressalta-se o modo pelo qual os parlamentares democraticamente eleitos fazem uso da Emenda Constitucional para marginalizar as minorias – no caso em tela, mulheres, as quais têm seus direitos reprodutivos cerceados e, por conseguinte, são excluídas do debate democrático, vez que este tem como premissa a liberdade e igualdade entre os cidadãos. Por fim, conclui-se pela existência de falhas no modelo democrático brasileiro e pela necessidade de sua reformulação, a fim de garantir, por fim, os direitos fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988. Resta evidente, pois, que para mais de apresentar um modelo de democracia constitucional acanhado que, por ora, não se efetivou plenamente em termos práticos, o Brasil vive uma ameaça ao seu regime democrático nos termos desenvolvidos no presente trabalho. Reforça-se, como reação contrária aos referidos acontecimentos, a necessidade de fomento do pluralismo jurídico, com uma população livre para escolher e se manifestar nos debates políticos a fim de, enfim, recuperar qualitativamente o modelo de democracia constitucional brasileiro. Faz-se mister, pois, a promoção de um governo democrático que preze, especialmente, por uma participação igualitária, pela liberdade de expressão e exercício dos direitos humanos. No que toca, especialmente, ao objeto deste trabalho, é indispensável que os governos propiciem os meios à participação das mulheres na vida política, vez que são cidadãs à mesma maneira que os homens e, portanto, nos termos do artigo 1o da Constituição Federal, são demandadas no processo de tomada de decisões.