A Utilização dos Institutos Jurídicos da Proporcionalidade e da Razoabilidade no Direito Eleitoral
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Palavras-chave

Proporcionalidade
Razoabilidade
Distinção
Aplicação
Tribunal Superior Eleitoral Proportionality
Reasonableness
Distinction
Application
Superior Electoral Court

Como Citar

SANTOS, A. S. B. dos; BORN, R. C. A Utilização dos Institutos Jurídicos da Proporcionalidade e da Razoabilidade no Direito Eleitoral. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 22, n. 1, p. 107–126, 2018. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.104. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/104. Acesso em: 29 fev. 2024.

Resumo

Nos casos em que se deve proceder um juízo de ponderação, exige-se fundamentação detalhada com a demonstração dos critérios específicos, conforme previsão do artigo 489, § 2o, da Lei 13.105, de 2015, sob pena de não se ter a adequação entre as razões de decidir e a decisão, o que prejudica a justificação e, portanto, a legitimidade do ato judicial perante os jurisdicionados e o próprio poder público. No direito eleitoral brasileiro, o legislador cria tipos abertos e fechados de normas, porquanto, quando a lei fixa uma conduta proibida em um tipo aberto, excepcionalmente permite ao magistrado a análise da conduta de forma coadunada com outros elementos num juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. Neste caso, em relação à sanção, a lei proporciona ao julgador uma margem de escolha entre uma ou outra sanção a ser aplicada. Todavia, tal excepcionalidade deve ser fundamentada detalhadamente. Com isso, o objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo, a utilização dos institutos da proporcionalidade e da razoabilidade no âmbito Eleitoral, além de expor a origem, a natureza jurídica, o conteúdo e a distinção de tais institutos.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.104
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