Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.61Palavras-chave:
Poder Regulamentar, Tribunal Superior Eleitoral, controle jurisdicional de legalidadeResumo
Neste artigo realiza-se o exame crítico do poder regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral, para averiguar seus fundamentos e a sujeição de tais atos normativos ao controle de constitucionalidade e ao controle jurisdicional de legalidade, a partir da definição dos limites dessa prerrogativa legal, a fim de concluir se interessa ao sistema eleitoral a manutenção desse poder no ordenamento jurídico, bem como para avaliar a necessidade de repensar e rever referidos limites, visando a evitar a
extrapolação dessa atribuição normativa.
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