Considerações Gerais sobre Direitos Político Eleitorais Fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.69Palavras-chave:
Considerações Gerais, Direitos fundamentais, direitos políticosResumo
A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como regime político, o Estado Democrático, e, como regime jurídico, o Estado de Direito, e estabeleceu (expressamente ou não) alguns princípios que regem toda a ordem jurídica nacional, inclusive o sistema político. Esses princípios significam valores acolhidos por nossa Carta Magna, nos quais se inspirou o constituinte originário (e nos quais se deve inspirar o legislador e o reformador da Constituição) ao elaborar o Texto Máximo, resultando na constitucionalização de direitos fundamentais.
Referências
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