The STF and the Barrier Clause: between experiences and projections
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i2.91Keywords:
Election threshold, Supreme Court, Political ReformAbstract
The matter on the election threshold is frequent in many arenas of the political debate, raising discussions on its adoption, method and enforcement. In the present article, though, by means of a descriptive study, we pretend to address the debates by the National Congress and Supreme Court point of view, endeavouring to foster an intertemporal dialogue before these two Brazilian Institutions. In the end, we look forward to bring the positioning of each Justice of the Supreme Court that has expressed their opinion on the matter, through their votes, as well as on public demonstrations in academic texts or even interviews.
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