Effects of the Minimum Nominal Voting Clause in the Brazilian Electoral System
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.9Keywords:
Electoral law, Electoral systems, Proportional system, Electoral and party quotient, Minimum nominal voting clauseAbstract
This article presents the proportio-nal system adopted in Brazil to elect deputies at the federal and state levels, deputies of the country’s federal district, and city councilors. The study explores the objectives and the reason for the system and discusses how it has been affected by the minimum nominal voting clause, instituted by the 2015 Elec-toral Reformation (Law 13165/2015). The clause was recently declared constitutional by the Supreme Federal Court (ADI 5920) and changed art. 108 of Law 4737/1965 (Electo-ral Code), banning the election of candidates, in proportional elections, whose voting does not reach 10% of the electoral quotient.
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