The Official Propagandatic Machine: the gravity in abstract of the prohibited conduct (article 73, VII, general election law) on the expenses increased with institutional advertising in the electoral year

Authors

  • Rodrigo Cyrineu Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, Brasília, (Brasil).

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i1.89

Keywords:

Elections, Use of the public machine, Imbalance

Abstract

The use of the public machine causes more unbalance in the elections with each passing day, and the lack of of ethics of the
political agents to use the money of the taxpayer to selfpromote reached the novelty, reason why it is proposed a reversal of the argumentative onus about the prohibited conduct of article 73, VII, of Law no 9.504/1.997, because it is gravity in abstract, as a way of rescuing the balance in the electoral disputes.

Author Biography

Rodrigo Cyrineu, Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, Brasília, (Brasil).

Advogado. Especialista em Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Eleitoral pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Membro-fundador e atual tesoureiro da  Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, Brasília, (Brasil).

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Published

2017-01-01

How to Cite

CYRINEU, R. The Official Propagandatic Machine: the gravity in abstract of the prohibited conduct (article 73, VII, general election law) on the expenses increased with institutional advertising in the electoral year. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 21, n. 1, p. 43–68, 2017. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v21i1.89. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/89. Acesso em: 21 nov. 2024.