The role of electoral justice in fake news disclosure on social media

Authors

  • Eduardo de Carvalho Rêgo Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil)
  • Luiza Cesar Portella Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, Santa Catarina, (Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.42

Keywords:

Electoral integrity, Social media, Fake news

Abstract

Based on the premise that electoral integrity must be approached as a constitutional value to be safeguarded in the Brazilian electoral process, and that the media have a predefined role in the national electoral process, this paper aims to identify the sco pe of Brazilian Electoral Justice’s action in the event of disclosure of fake news through social media. In other words, given the fact that fake news has been disseminated through social media, and if such fake news has the po- tential to influence the result of the election, what instruments would be available to the Brazilian Electoral Justice to correct the dis tortions? The scientific method of approach will be the inductive, in which the analysis of the characteristics of the phenomena will be the basis for conclusions of a generic character.

Author Biographies

Eduardo de Carvalho Rêgo, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil)

Doutor em Direito, Política e Sociedade, e Mestre em Teoria, História e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNI- SUL). Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).

Luiza Cesar Portella, Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, Santa Catarina, (Brasil)

Especialista em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e em Administração Empresarial pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC/ESAG).

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Published

2019-07-01

How to Cite

RÊGO, E. de C.; PORTELLA, L. C. The role of electoral justice in fake news disclosure on social media. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 23, n. 2, p. 205–224, 2019. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.42. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/42. Acesso em: 16 sep. 2024.

Issue

Section

Resenha Científica