The Contribution of the Judiciary Branch to Ensure the Implementation of Affirmative Actions and Expand Gender Representativeness in Politics
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i2.22Keywords:
Affirmative actions, Gender, Women, Participation in politicsAbstract
The electoral legislation has esta- blished different affirmative actions to increase women’s participation in politics in the past few years. The Judicial branch, particularly the Electoral Justice, has to ensure that such policies are properly implemented when called to judge violations. This article presents affirmative actions designed to expand women’s participation in politics in Brazil and discuss their effective implementation based on the superior courts’ activities. The data compiled shows advances and setbacks of the electoral legislation, and the evolution of jurisprudence, emphasizing the role of the superior courts. The study highlights the judiciary branch’s relevant contribution to the proper implementation of affirmative actions to expand gender representativeness in politics in Brazil.
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