Creation of a new political party: just cause for political party infidelity?
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.108Keywords:
Constitutional principles, Electoral proportional system, Electoral mini-reform, Unconstitutionality, Party loyaltyAbstract
This text aims to determine the normative, doctrinal and jurisprudential positioning about party loyalty when a member of parliament, with a current mandate, seeks the transfer to a newly created political party. The research is mainly based on the analysis of the legal provisions applicable to the species, especially after the publication of Federal Law number 13,165, dated September 29, 2015, which does not provide for just cause, for party change, the creation of new legend. The approach is theoretical argumentative and uses the technique of bibliographic and documentary research. Based on national and foreign doctrines and in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Electoral Court, it is verified alignment for the non admission of party transfer based on the hypothesis of new party membership, thus leading to the loss of the mandate of the unfaithful parliamentarian.
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