Sealed Conduct and Abuse of Power: how to deal with the causal link in a third party act
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i1.88Abstract
It is investigated whether the Higher Electoral Court can dispense with the causal nexus by understanding that any participation or knowledge of the beneficiary is not necessary to repeal of his mandate, in cases of abuse and serious forbidden conduct. And, extending the analysis, it seeks to assess to what extent the Electoral Justice has adopted some of the theories of risk to repeal the mandates of the beneficiaries and if this path would be appropriate to the electoral system to protect the legitimacy of the lawsuit.
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