Blind Activism, Sharpened Sword: Essay on The Judicial Review of Political Questions
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.8Keywords:
Separation of powers, Political questions, Judicial review, Judicial activism, Institutional dialogueAbstract
This article analyzes the issue of judicial activism and the so-called theory of political questions to discuss the limits of ju-dicial review concerning political questions in Brazil, differentiating them from traditional administrative questions. The study adopts both exploratory and explanatory approaches and indicates the possible limitations of judi-cial review, proposing the adoption of delibe-rative democracy ideas and theories of insti-tutional dialogue. The legislative branch, as a natural political inspector of the government, must have greater participation in the pro-cesses that involve judicial review of political questions in order to increase the legitimacy of the judiciary’s performance. Judges can be catalysts for constitutional debate in an effort to make democracy a more cooperative and less adversarial regime.
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