The Interim Protection of the Electoral Process in the New Civil Procedure Code
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i1.76Keywords:
Interim Protection, Civil Procedure Code, The Electoral ProcessAbstract
The article analyzes the interim protection in the new Civil Procedure Code, subdivided into injunctive relief (preventive and interlocutory) and evidence, with the consequences which will produce on the practice of the electoral process. For that purpose, it recalls the rules and doctrinal classifications of injunctive relief in CPC of 1973, in order to compare them with the rules of the new CPC and consequently, its innovations and consequences. It is remarkable the new division of interim protection, the full consolidation of syncretism, on termination of the injunction, in addition to analyzing the grant for injunctive relief dependent upon application of a party, the stabilization of anticipated judicial protection, the objective civil responsibility of the benefiting entity by the subsequent revocation of the judicial protection, the main characteristics and assumptions of granting the protection of evidence and rules of intertemporal law.
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