Participation and Information as Presuppositions of Democracy
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i1.73Keywords:
Democracy, Participation, Access to informationAbstract
The democratic ideal of direct representation built in ancient times was overcome by representative democracy. However, over time the form of political representation began to submit a popular participation déficit via consequently impacted directly on the legitimacy of legal rules. In order to overcome this crisis of legitimacy in the production of law, Habermas proposed the application of the theory of discourse. Thus, through the communicative act the citizen would be positioned actively in the relationship between law and democracy. Access to information, in turn, allows the society to be better prepared and have better conditions to express their desires and ideals, and yet, they can consciously participate in collective decisions concerning them. By means of bibliographic research, this article seeks to verify if the right to information and increase of citizen participation in decision-public space act as a mean of legitimizing and integration between the democratic principle and the law.
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