The Electoral Criminal Process in Brazil and Audi Alteram Partem after Law 11719/2008
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.6Keywords:
Human rights, Due legal process, Electoral criminal proceedings, Antinomy, Audi Alteram PartemAbstract
Law 11719/08 changed the Penal Procedure Code to improve speed, effective defense, the accusatory, and the adversarial
system, adapting the code to the Brazilian Constitution of 1988. This article examines the consequences of this normative change in processes regarding electoral crimes, which is subsidiary and expressly supported by the provisions of the Code of Criminal Procedure, despite having its own rules provided by the Electoral Code. The study defends the legal thesis of applying hierarchy and temporality criteria to solve this legal antinomy based on jurisprudence in RESPE 2-75.2014.6.13.0044 (2018). The theoretical framework adopted is the Kelsen legal system. Bibliographic and documentary research was used with an approach to establish a logical and orderly relationship between the provisions presented. In summary, it was evidenced that the correct understanding is the tacit derogation of art. 359 and 360 of the Electoral Code. The most beneficial procedural rite to the accused must be adopted, as determined by the terms of the 1988 Constitution and Law 11719/08.
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