The Electoral Criminal Process in Brazil and Audi Alteram Partem after Law 11719/2008
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.6Keywords:
Human rights, Due legal process, Electoral criminal proceedings, Antinomy, Audi Alteram PartemAbstract
Law 11719/08 changed the Penal Procedure Code to improve speed, effective defense, the accusatory, and the adversarial
system, adapting the code to the Brazilian Constitution of 1988. This article examines the consequences of this normative change in processes regarding electoral crimes, which is subsidiary and expressly supported by the provisions of the Code of Criminal Procedure, despite having its own rules provided by the Electoral Code. The study defends the legal thesis of applying hierarchy and temporality criteria to solve this legal antinomy based on jurisprudence in RESPE 2-75.2014.6.13.0044 (2018). The theoretical framework adopted is the Kelsen legal system. Bibliographic and documentary research was used with an approach to establish a logical and orderly relationship between the provisions presented. In summary, it was evidenced that the correct understanding is the tacit derogation of art. 359 and 360 of the Electoral Code. The most beneficial procedural rite to the accused must be adopted, as determined by the terms of the 1988 Constitution and Law 11719/08.
References
BALEEIRO, Aliomar; LIMA SOBRINHO, Barbosa. Coleção Constituições brasileiras. Brasília: Senado Federal, 2012.
BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História Constitucional do Brasil. 5. ed. Brasília: OAB, 2004.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.
BRASIL. Câmara Federal. Projeto de Lei no 4.207 de 2001. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, relativos à suspensão do processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e aos Procedimentos. Disponível em <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19605&filename=PRL+1+CCJC+%3D%3E+PL+4207/2001>. Acesso em: 6 jul. 2020.
_______. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm> Acesso em: 6 jul. 2020.
_______. Constituição (1946). Constituição de 18 de setembro de 1946. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.
_______. Constituição (1988). Constituição de 05 de novembro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.
_______. Decreto-lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689.htm>. Acesso em : 6 jul. 2020.
Decreto-lei no 7.586, de 28 de maio de 1945. Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4o da Lei Constitucional no 9, de 28 de fevereiro de 1945.
_______. Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.
_______. Lei no 11.719, de 20 de junho de 2008. Altera Dispositivos do Decreto lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e aos procedimentos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2008/Lei/L11719.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.
_______. Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm>. Acesso em: 6 jul. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.649. Relator: Ministra Cármen Lúcia. Brasília, DF, 8 maio 2008. DJe 17.10.2008. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=555517>. Acesso em: 7 jul. 2020.
______. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agravo regimental no recurso especial eleitoral no 2-75.2014.6.13.0044. Relator: Ministro Tarcísio Vieira De Carvalho Neto. Brasília, DF, 8 março 2018. Dje de 13.4.2018. Disponível em:<http://inter03.tse.jus.br/sjurpesquisa/pesquisa/actionBRSSearchServers.do?tribunal=TSE&livre=&classe=RESPE&numeroProcesso=275>. Acesso em: 6 jul. 2020.
______. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agravo regimental no recurso especial eleitoral no 2-75.2014.6.13.0044. Relator: Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Brasília, DF, 8 março 2018. Dje de 13.4.2018. Disponível em: <http://inter03.tse.jus.br/sjurpesquisa/pesquisa/actionBRSSearchServers.do?tribunal=TSE&livre=&classe=RESPE&numeroProcesso=275>. Acesso em: 6 jul. 2020.
_______. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Habeas Corpus no 69-09.2012.6.00.0000. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, DF, 29 outubro 2013. DJe de 12.2.2014. Disponível em:<http://inter03.tse.jus.br/InteiroTeor/pesquisa/actionGetBinary.do?tribunal=TSE&processoNumero=6909&processoClasse=HC&decisaoData=20131029>. Acesso em: 6 jul. 2020.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Habeas Corpus no 295719.2010.6.00.0000. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Brasília, DF, 16 novembro 2010. DJe de 2.2.2011. Disponível em: <https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18814738/habeas-corpus-hc-295719-rj/inteiro-teor-104143324>.Acesso em: 6 jul. 2020.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2000.
CASTRO, Celso. O golpe de 1964 e a instauração do regime militar. FGV CPDOC. Disponível em: <http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964>. Acesso em: 7 jul. 2020.
FICHTNER, José Antônio; GAMA FILHO, Fabiana. FGV – CPDOC. Disponível em: <http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/codigo-eleitoral-2>. Acesso em: 7 jul. 2020.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
GOMES, Júlio de Souza; ZAMARIAN, Lívia Pitelli. As Constituições do Brasil. Birigui: Boreal, 2012.
KELSEN, Hans. Teoria Geral do Estado e do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
_______, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis; SANTOS, Leandro Galluzzi. 20 anos de vigência da Constituição da República e o processo penal. In: MORAES, Alexandre de (Org.). Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2009.
SANTOS, Marco Antonio Cabral dos. Francisco Campos: um ideólogo para o Estado Novo. In: Locus Revista de História, Juiz de Fora, v. 13, n. 2, p.31-48, jul. 2007. Bimestral. Universidade Federal de Juiz de Fora. Disponível em: <https://periodicos.ufjf.br/index.php/locus/issue/view/893 >. Acesso em: 6 jul. 2020.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Assembleia Constituinte de 1946. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/julgados-historicos/assembleia-constituinte-1946>. Acesso em: 6 jul. 2020.
VILLA, Marco Antonio. A História das Constituições Brasileiras. 2. ed. São Paulo: Leya, 2011.
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