The consequences of identifying fictitious candidacies: removal from office of the elected and disincentives to female representativity in politics

Authors

  • Marilda de Paula Silveira Silveira e Unes Advogados Associados, Minas Gerais, (Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.38

Abstract

Based on the case study of the Municipality of Valença do Piauí/PI, this paper aims to analyze the consequences of fictitious female candidacies in a party or coalition. The perspective of the analysis takes into account the difficulty of the case leading case under discussion mainly because it involves the possibility of disqualification of elected candidates, regardless of any involvement in the mentioned fraud. To define consequences for affirmative action that did not come with a control system and whose effectiveness has been built up piecemeal is not an easy task. Far from it. There are countless questions unanswered: i) identified the fraud, what are the consequences of the action? ii) being ineligibility to run, to whom should it be impu- ted? iii) If the term of office of the elected is to be revoked, who shall be removed? iv) If women candidates are elected, considering that they are the recipients of affirma- tive action protection, should their terms be preserved? v) Opting for the disqualification of elected representatives, how should the va- cant seats be fulfilled? By recounting the votes or by holding new elections? The answers to these questions seek to, finally, identify how to make affirmative action effective without opposing more disincentive to the inclusion of women in politics.

Author Biography

Marilda de Paula Silveira, Silveira e Unes Advogados Associados, Minas Gerais, (Brasil)

Mestre e Doutora em Direto Público pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, (Brasil). Professora de Direito Administrativo e Eleitoral do Instituto de Direito Público IDP/EDB e coordenadora acadêmica da pós-graduação em Direito Eleitoral da mesma instituição de ensino superior. Membro do IBRADE e ABRADEP. Pesquisadora líder do Observatório Eleitoral IDP/EDB e Pesquisadora membro do Cedau Centro de Desenv. Audiol na Universidade de São Paulo - CEDAU/USP. Coordenadora da Transparência Eleitoral Regional Brasil. Advogada sócia da Silveira e Unes Advogados Associados.

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Published

2019-07-01

How to Cite

SILVEIRA, M. de P. The consequences of identifying fictitious candidacies: removal from office of the elected and disincentives to female representativity in politics. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 23, n. 2, p. 161–186, 2019. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.38. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/38. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Resenha Científica