The electoral criminal jurisdiction between constitutional normativity and the “mermaid song”: competence and composition of the Brazilian Electoral Justice after the Supreme Court decision in the case of Inquiry n. 4435

Authors

  • Guilherme Barcelos Barcelos Alarcon Advogados, Brasília, (Brasil).

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.36

Keywords:

Electoral justice, Electoral Crimes, Related crimes, Competence, Composition, Supreme Court, Investigation procedure number 4435

Abstract

The article is intended to address, under the constitutional and legal prism, the controversy surrounding the competence and composition of the Electoral Justice after the decision of the STF drawn up in the records of Inquiry number 4435/DF. In that decision, the STF reaffirmed that the jurisdiction for the adjudication of crimes related to electoral crimes is of the Electoral Justice. The content of the decision, although not new, has generated a chain of events that culminated in several proposals to modify the electoral criminal jurisdiction, especially regarding the rules of competence and the composi- tion of the Electoral Justice. The purpose of the text, based on the hermeneutic critique of law, is to demonstrate that such attacks, not infrequently based on non legal grounds, are unconstitutional and illegal in the strict sense and, furthermore, that they are directed to inappropriate decisionmaking forums. reinforcing their illegality (constitutional and strict). For this, we will use the inductive me thod.

Author Biography

Guilherme Barcelos, Barcelos Alarcon Advogados, Brasília, (Brasil).

Mestrado em Direito pela Universidade do Vale dos Sinos  - UNISINOS, Rio Grande do Sul, (Brasil). Pós-Graduação em Direito Constitucional e em Direito Eleitoral. Graduação em Direito pela Universidade da Região da Campanha - URCAMP, Rio Grande do Sul. Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Membro do Grupo de Pesquisa “Observatório Eleitoral” da Escola Superior de Direito Eleitoral da UERJ (ESDEL-UERJ/RJ). Parecerista da Revista “Ballot” da Escola Superior de Direito Eleitoral da UERJ (ESDEL-UERJ/RJ). Sócio Fundador da Barcelos Alarcon Advogados (Brasília/DF). Advogado.

References

BARCELOS, Guilherme. Ulisses e o canto das sereias: sobre o ativismo judicial eleitoral em terras brasileiras. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4590, 25 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45853. Acesso em: 03 set. 2019.

BRASIL. Folha de São Paulo. 03 de maio de 2019. Disponível em:

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/05/justica-eleitoral-copia-lava-jato-pa-ra-investigar-casos-de-corrupcao.shtml. Acesso em: 03 set. 2019.

Supremo Tribunal Federal. Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delito eleitoral. Brasília-DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver-NoticiaDetalhe.asp?idConteudo=405834. Acesso em: 01 set. 2019.

Ministério Público Federal. Entidades defendem proposta da PGR para que juízes federais reforcem atuação em matéria eleitoral. Brasília-DF. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/enti-dades-defendem-proposta-da-pgr-para-que-juizes-federais-reforcem-atuacao--em-materia-eleitoral. Acesso em: 02 set. 2019.

Tribunal Superior Eleitoral. Audiência Pública colhe sugestões sobre decisão do STF. Brasília-DF. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Maio/audiencia-publica-colhe-sugestoes-sobre--decisao-do-stf. Acesso em: 02set.2019.

GRESTA, Roberta Maia. Distorção semântica punitivistas não revoga competência da Justiça Eleitoral. Revista Consultor Jurídico. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-19/roberta-gresta-congresso--corrigir-distorcao-codigo-eleitoral. Acesso em: 03 set. 2019.

HOMERO. Odisseia. Tradução de Antônio Pinto de Carvalho. São Paulo: Ed. Abril, 1978.

Ilíada. Tradução de Manuel Odorico Mendes. São Paulo: Ed. Abril, 2009.

LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MELLO, Celso de. Citado por: ROVER, Tadeu. Decisão do Supremo sobre competência da Justiça Eleitoral foi destaque. Revista Consultor Jurídico. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-16/resumo--semana-decisao-supremo-competencia-justica-eleitoral-foi-destaque. Acesso em: 03 set. 2019.

NEISSER, Fernando. “Lava jato” e a Justiça Eleitoral: transparência e imparcialidade nos argumentos. Revista Consultor Jurídico. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-15/neisser-justica-eleitoral-com-petencia-julgar-lava-jato. Acesso em: 03 set. 2019.

SCARANCE, Antônio Fernandes. Processo penal constitucional. 3. ed. São Paulo: RT, 2002.

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

ABBOUD, Georges; CARNIO, Henrique Garbellini; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Introdução à teoria e à filosofia do Direito. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

O que é decidir por princípios? A diferença entre a vida e a morte. Revista Consultor Jurídico. Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-ago-06/senso-incomum-decidir-principios-diferenca-entre-vi-da-morte>. Acesso em: 03 set. 2019.

STRECK, Lenio Luiz; BARRETO, Vicente de Paulo; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Ulisses e o Canto das Sereias: ativismos judiciais e o perigo da instauração de um “terceiro turno da Constituinte”. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 1(2): 75-83 julho-dezembro 2009.

TASSINARI, Clarissa. A atuação do Judiciário em tempos de Constitucionalismo Contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 28, n. 2, p. 32, jul./dez. 2012.

Published

2019-07-01

How to Cite

BARCELOS, G. The electoral criminal jurisdiction between constitutional normativity and the “mermaid song”: competence and composition of the Brazilian Electoral Justice after the Supreme Court decision in the case of Inquiry n. 4435. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 23, n. 2, p. 139–160, 2019. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.36. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/36. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Resenha Científica