Uma Abordagem sobre os Direitos Políticos dos Indígenas no Marco das Normativas Internacionais e Brasileira

Ana Claudia Santano

doi:10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.29

Authors

Ana Claudia Santano Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil, Paraná, (Brasil).

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.29

Keywords:

Indigenous people, political rights, Convention 169 ILO, Electoral Judicial Authority, Inter-American System of Human Rights

Abstract

The indigenous people from Brazil had suffered many threads against their existence since long time ago. However, they still are part of Brazilian plurality and have lots of rights guaranteed by the 1988 Constitution. One of these rights is the political one, which gives them voice to participate actively in the democracy. Although this issue had been analyzed in the Constitutional Law and Human Rights field, there is a lack of studies from the Electoral Law point of view, in the wrong direction of the growing interest about this theme. Considering this, this brief essay aims to bring the political rights of indigenous people examined through the international and Brazilian legal framework, adding to the analysis some decisions of the Electoral Supreme Court and the Inter-Ame- rican Human Rights Court to show how these rules are applied.

Author Biography

Ana Claudia Santano, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil, Paraná, (Brasil).

Professora do Programa de Pós-graduação em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil, Paraná, (Brasil). Pós-doutora em Direito Público Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC. Doutora e mestre em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad de Salamanca, Espanha. Curitiba, Paraná, Brasil.

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