Evidence Injunction: applicability and casuistry in electoral procedural law
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i2.23Keywords:
Evident injunctions, Provisional injunctions, Electoral processAbstract
This study analyzes the applicability of evident injunctions in electoral procedural law and verifies its use by the Electoral Courts, emphasizing the Superior Electoral Court. This article exposes the system of provisional injunctions contained in the Code of Civil Procedure, and discusses the requirements and hypotheses of the evident injunctions. The role of the Specialized Justice is discussed with regard to the use of this procedural technique that is intended to better distribute the burden of time in the process. We conclude that the use of evident injunctions in the electoral process is theoretically possible and important in legal practice to regulate the burden of time equitably, dispensing the requirement of urgency.
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