The Effects of the Decision to Remove Electoral Digital Content after the Elections
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.15Keywords:
Resolutions, Content removal, TSE, Precedents. ElectionsAbstract
This article aims to demonstrate the Superior Electoral Court normative and jurisdictional functions regarding digital con-tent removal judicial decisions effective-ness period during the election season. The article also addresses the Electoral Justice’s role in judging conflicts over the regularity of electoral advertising on the Internet, re-garding especially the applicability of art. 33 § 6o of Resolution/TSE 23551/2017, which states that illegal electoral advertising removal decisions, issued during elections, should be suspended after the electoral season. Finally, this study seeks to understand the develop-ment and changes in the legal systematization limits, considering the new digital content removal ruling brought by Resolution/TSE 23610/2019 and its applicability on future resolutions.
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