Constitutional retrocession and reproductive rights: the curtainling women’s political participation through constitutional means
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.119Keywords:
Democracy, Constitutional retrocession, Reproductive Rights, Equal Political Participation, Fundamental Rights of WomenAbstract
The purpose of this paper is to discuss democratic theories and their association with constitutionalism, in order to demonstrate how democracy - with a special focus on Brazilian democracy - shows a qualitative decline that occurs exponentially through democratic and constitutional provisions. Firstly, it intends to briefly present the concept of democracy and its necessary association with fundamental rights, only to conclude that the democratic model adopted in Brazil is insufficient to implement in practical terms the promises of the programmatic constitution. In the sequence, it is attempted to demonstrate the ways of offending to the democracy, suggesting that, in Brazil, one observes subtle and discreet disrespect to the basic premises of the constitutional democracy - to what is denominated “constitutional retrocession”. From these initial analyzes, it will be demonstrated, through the discussion of Proposed Constitutional Amendment n° 29/2015, how the constitutional retrocession is practical, using democratic and constitutional mechanisms. In order to do so, the way democratically elected parliamentarians make use of this Constitutional Amendment to marginalize minorities - in the present case, women, who have their reproductive rights curtailed and, therefore, are excluded from the democratic debate, as this has as premise the freedom and equality between citizens. Finally, it is concluded that there are flaws in the Brazilian democratic model and the need for its reformulation, in order to guarantee the fundamental rights enshrined in the Federal Constitution of 1988. It remains evident, therefore, that in order to present a model of limited constitutional democracy that, for the time being, has not been fully implemented in practical terms, Brazil is facing a threat to its democratic regime in the terms developed in the present work. The need to foster legal pluralism, with a population free to choose and manifest itself in political debates, is reinforced as a reaction against these events, in order to qualitatively recover the model of Brazilian constitutional democracy. It is therefore necessary to promote a democratic government that is especially committed to equal participation, freedom of expression and the exercise of human rights. In regards to the object of this work, in particular, , it is indispensable that governments provide the means for the participation of women in political life, since they are citizens in the same way as men and therefore, under the terms of article 1 of the Federal Constitution, are required in the decision-making process.
References
ALVES, Alinne Cardim; FERNANDES, Cassiane de Melo. Reconstruindo e reformulando a democracia. In: AMARAL, Sérgio Tibiriçá; SIQUEIRA, Dirceu Pereira (Orgs.) Democracia, liberdade e justiça social: fundamentos para uma teoria jurídica do reconhecimento. São Paulo: Boreal Editora, 2015.
BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na realização dos direitos fundamentais sociais. 185 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005.
BIROLI, Flávia. Gênero e desigualdades: limites da democracia no Brasil. São Paulo: Boitempo, 2018.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. 6. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra. 1986.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional no 29, de 19 de março de 2015. Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5o, a explicação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3455035&ts=1556136400928&disposition=inline> Acesso em 30 abr. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 30 abr. 2019.
FERREIRA, Maria Mary. Igualdade de gênero e participação política: As contradições do Estado brasileiro. In: SOUZA, Cristiane Aquino de (Org.). Democracia, Igualdade e Liberdade: Perspectivas Jurídicas e Filosóficas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 211-228.
GINSBURG, Tom; HUQ, Aziz. How to Lose a Constitucional Democracy. U.C.L.A Law Review 78. 2018. Disponível em
<https://www.uclalawreview.org/wp-content/uploads/securepdfs/2018/03/Huq-Ginsburg-65-1.pdf> Acesso em 30 abr. 2019.
MELLO, Cláudio Ari. Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
MOISÉS, José Álvaro; SANCHEZ, Beatriz Rodrigues. Representação Política das Mulheres e Qualidade da Democracia: O caso do Brasil. p.93. Disponível em
o_caso_do_Brasil> Acesso em 30 abr. 2019.
PAINS, Clarissa. Brasil tem menos parlamentares mulheres do que 151 países. O Globo. 07 mar. 2018. Disponível em <https://oglobo.globo.com/sociedade/brasil-tem-menos-parlamentares-mulheres-do-que-151-paises-22462336> Acesso em 30 abr. 2019.
SCHEPELLE, Kim Lane. Autocratic Legalism. p. 547. Disponível em <
https://lawreview.uchicago.edu/sites/lawreview.uchicago.edu/files/11%20
Scheppele_SYMP_Online.pdf> Acesso em 30 abr. 2019.
______. Worst practices and the transnational legal ordem (or how to build a constitutional “democratorship” in plain sight). Disponível em: <https://www.law.utoronto.ca/utfl_file/count/documents/events/wright-scheppele2016.pdf?fbclid=IwAR1rUPFoWsdS1FqzgEEL1FpM_04As-FgiMCXMYtF_1JO4ahAKuDnfIUPLNs>
TOLEDO, Caio Navarro. 1964: O golpe contra as reformas e a democracia. Revista Brasileira de História. Vol. 24. N. 47. São Paulo. 2004. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01882004000100002> Acesso em 30 abr. 2019.
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