The use of the institutes of proportionality and reasonableness in electoral law
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.104Keywords:
Proportionality, Reasonableness, Distinction, Application, Superior Electoral CourtAbstract
In cases in which a weighting judgment is to be made, a detailed statement of reasons is required with the demonstration of the specific criteria, as provided for the article 489, paragraph 2, of Law 13,105, from 2015, under penalty of not having the adequation between reasons for decision and the decision, which impairs justification, and therefore the legitimacy of the judicial act, before the courts and the public authority itself. In Brazilian electoral law, the legislator creates open and closed types of norms, since When the law establishes a prohibited conduct in an open type, it exceptionally allows the magistrate to analyze the conduct in a way that is consistent with other elements in a judgment of proportionality and reasonableness , and in this case, in relation to the sanction, the law provides the judge with a margin of choice between one or another sanction to be applied. However, such exceptionality must be substantiated in detail. Therefore, the purpose of the present study is to analyze, the deductive, the use of the institutes of proportionality and reasonableness in electoral law, as well as to explain the origin, legal nature, content and distinction of such institutes, and finally, to demonstrate some decisions of the Superior Electoral Court on the subject.
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