The due process of law and the nullity in the new Code of Civil Procedure
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.100Keywords:
Due process, Civil procedure, Procedural nullitiesAbstract
The subject of procedural nullities (or “procedural irregularities”, as some prefer), in a period of excess of processes pending in the judicial branch and shortage of material resources to cope with such demand, combined with increasing complexity of legal relations, has been one of the most instigating subjects in recent years. Aware of the recognized difficulty in coping with procedural nullities, expressive Brazilian scholars have released a number of ideas that were clearly adopted by the new Code of Civil Procedure (Law no. 13105, 16 March 2015), justifying the reconstruction of thinking of such authors and the mechanisms offered by the current legislators for solving them.
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