O Devido Processo Legal e as Nulidades no Novo Código de Processo Civil

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

doi:10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.100

The due process of law and the nullity in the new Code of Civil Procedure

Authors

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil) / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.100

Keywords:

Due process, Civil procedure, Procedural nullities

Abstract

The subject of procedural nullities (or “procedural irregularities”, as some prefer), in a period of excess of processes pending in the judicial branch and shortage of material resources to cope with such demand, combined with increasing complexity of legal relations, has been one of the most instigating subjects in recent years. Aware of the recognized difficulty in coping with procedural nullities, expressive Brazilian scholars have released a number of ideas that were clearly adopted by the new Code of Civil Procedure (Law no. 13105, 16 March 2015), justifying the reconstruction of thinking of such authors and the mechanisms offered by the current legislators for solving them.

Author Biography

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil) / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil). Professor de Processo Civil do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Professor do Curso de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Vale do Itajaí, Santa Catarina. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina lotado na 2ª Câmara de Direito Público.

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Published

2018-01-01

How to Cite

OLIVEIRA NETO, F. J. R. de. The due process of law and the nullity in the new Code of Civil Procedure. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 22, n. 1, p. 35–50, 2018. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.100. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/100. Acesso em: 7 sep. 2024.

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Vol. 22 No. 1 (2018): JANEIRO-JUNHO

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