Acórdão n. 33.596
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.46Resumo
RECURSO CRIMINAL N. 487-23.2016.6.24.0069 - CLASSE 31 - AÇÃO PENAL - CRIMES CONTRA O SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL – DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE FOR- NECIMENTO DE TRANSPORTE OU REFEIÇÕES A ELEITO- RES - ART. 5O C/C ART. 11, III, DA LEI N. 6.091/1974 – 69ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ERÊReferências
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