A Legitimidade da Concessão de Medidas Cautelares na Ação Direta de Inconstitucionalidade: uma análise a partir da teoria de Víctor Comella
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.84Palabras clave:
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Medidas Cautelares, ConstitucionalidadeResumen
O controle de constitucionalidade das normas é utilizado para retirar do sistema jurídico as normas incompatíveis com a ordem estabelecida pela Constituição Federal, bem como é fundamental para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito, a partir da proteção do equilíbrio das funções desse Estado e por garantir a observância dos direitos previstos no plano constitucional, motivos pelos quais (dentre outros) deve ser considerado também como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No modelo brasileiro da Ação Direta de Inconstitucionalidade é permitida a concessão de medidas cautelares, com o desiderato de declarar, provisoriamente, a inconstitucionalidade das normas que, aprovadas por um processo democrático de deliberação, deveriam ter sobre si presunção moderada de constitucionalidade, o que, de per si, não autorizaria o juiz a considerar cautelarmente a incompatibilidade do documento normativo ao texto constitucional, de acordo com o que preleciona Víctor Comella. Diante desse contexto, a concessão de cautelares em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade deveria ser considerada incompatível com os fundamentos constitucionais do Estado brasileiro.
Citas
CAPPELLETTI, Mauro. O Controle judicial de constitucionalidade das leis no Direito Comparado. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992.
COMELLA, Victor Ferreres. Justicia Constitucional y democracia. Madri: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales,1997.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LLORENTE, Francisco Rubio. La forma del Poder (Estúdios sobre La Constitución). Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira. Controle Concentrado de Constitucionalidade: comentários à Lei no 9.868, de
-11-1999. São Paulo: Saraiva, 2001.
MOREIRA, Vital. Princípio da maioria e princípio da constitucionalidade: legitimidade e limites da justiça constitucional. In: Legitimidade e Legitimação da Justiça Constitucional. Lisboa: Coimbra Editora, 1995.
SUSTEIN, Cass R. The Partial Constitution. Cambridge, Massachusetts e Londres, Inglaterra: Harvard University Press.
VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade: atualizado conforme as Leis no 9.868/99 e 9.882/99. 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2016 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista Resenha Eleitoral, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
