The Legitimacy of Granting Precautionary Measures in the Direct Action of Unconstitutionality: an analysis based on Víctor Comella’s theory
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.84Keywords:
Direct Action of Unconstitutionality, Provisionals Measures, ConstitutionalityAbstract
The judicial review of the standards is used to remove the legal system standards incompatible with the order established by the Federal Constitution as well, is crucial to the democratic state, from, among others, the balance of protection of functions of that State and for ensuring observance of the rights provided for in the constitutional level, the reasons should be considered as Judicial Review also as one of the pillars of the democratic state of law. Direct Action of Unconstitutionality in the Brazilian model allows the provisionals measures, with the focus to declare provisionally the unconstitutionality of the rules adopted by a democratic process of deliberation, should have about them a moderate presumption of constitutionality, which of itself, would not authorize the judge to cautiously consider the incompatibility of the normative document to the Constitution, according to which preleciona Victor Comella. In this context, the granting of interim headquarters in the Direct Action of Unconstitutionality should be found to violate the constitutional foundations of the Brazilian state.
References
CAPPELLETTI, Mauro. O Controle judicial de constitucionalidade das leis no Direito Comparado. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992.
COMELLA, Victor Ferreres. Justicia Constitucional y democracia. Madri: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales,1997.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LLORENTE, Francisco Rubio. La forma del Poder (Estúdios sobre La Constitución). Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira. Controle Concentrado de Constitucionalidade: comentários à Lei no 9.868, de
-11-1999. São Paulo: Saraiva, 2001.
MOREIRA, Vital. Princípio da maioria e princípio da constitucionalidade: legitimidade e limites da justiça constitucional. In: Legitimidade e Legitimação da Justiça Constitucional. Lisboa: Coimbra Editora, 1995.
SUSTEIN, Cass R. The Partial Constitution. Cambridge, Massachusetts e Londres, Inglaterra: Harvard University Press.
VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade: atualizado conforme as Leis no 9.868/99 e 9.882/99. 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2016 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista Resenha Eleitoral, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
