Legal Mutations in Election Law: repercussions for the validity and repeat of elections
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i1.90Keywords:
Legal mutations, Invalidation of election, Repeal of elections, Supplementary electionsAbstract
This essay deals with the Brazilian system of laws on the validity and authenticity of elections. Its purpose is to analyse two cases of legal mutation regarding the interpretation and application of article 224 Electoral Code, which authorizes the Election Justice to invalidate and call for the repeat of elections. By analogy to the concept of constitutional mutation (JELLINEK), legal mutation are defined as changes in infra-constitutional norms that do not result from authoritative alteration passed by the legislative body. They are the result of the interpreters’ activity instead, although these interpreters do not show awareness of the process. The first case the essay analyses consists in the reduction of the admitted causes for invalidating the election in the entire electoral jurisdiction; the second consists in the disappearing of the appeals of invalidation. The current understanding of the Superior Election Court on these matters, stated in ED RESPE 139-25, judged 2016, derives from these mutations. In this case, the Court ruled that elections must be repeated only if elected candidates have their registration or mandates denied or cancelled by the Election Justice. Comparing specialized literature and case-law from before and after the Federal Constitution, this essay demonstrates that the current practice and understating on these matters were set without properly overruling the preceding conception.
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