The Roller Coaster of Financing of Electoral Campaigns in Brazil: some considerations about the 3o rd progress report of the special Commission for Analysis, Studies and Formulation of Propositions Related to Political Reform (CEPOLITI)
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i1.87Keywords:
Financing, Electoral Campaigns, Political Parties, Political Reform, DemocracyAbstract
The Special Commission for analysis, studies and formulation of propositions related to political reform is working for some months, elaborating one huge modification in the electoral legislation currently in force. In case of approval of these proposals, it will change deeply the current system applied. Going from this point, this paper aims to expose what are these new proposals, comparing them to the measures now applied. It is exposed also the general view of the 3rd progress report suggested by the Commission, bringing some lights on what the consequences of these project, after its approval. In the end, are being underlined some conclusions of this analysis.
References
FREITAS, Juliana Rodrigues. O sistema de cotas de gênero e o óbice ao desenvolvimento no Brasil: reflexões iniciais acerca da reduzida participação feminina na política brasileira. In: PEREIRA, Rodolfo Viana; SANTANO, Ana Claudia (Orgs.). Conexões Eleitoralistas. Belo Horizonte: Abradep, 2016. p. 119-138.
GELAPE, Lucas de Oliveira; VIDAL, Luísa Ferreira. Prestação de contas de campanhas eleitorais: (in) diferenças práticas entre a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e não prestação de contas eleitorais. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b060700f0a542a14>. Acesso em: 23 jun. 2017.
MILYO, Jeffrey. The Political Economics of Campaign Finance. The Independent Review. v. III. no 4, [s.l.] 1999. p. 541-545.
PINTO-DUSCHINSKY, Michael. Financing Politics: A Global View. Journal of Democracy. no 4, vol. 13, p. 69-86, oct.. John Hopkins University Press, Washington, 2002.
SANTANO, Ana Claudia. e-Leitor: Vamos discutir os deveres dos partidosna democracia brasileira?. JOTA, 01 mar. 2016. Disponível em: <https://jota.info/colunas/e-leitor/e-leitor-vamos-discutir-os-deveres-dos-partidos-na-democracia-brasileira-01032016>. Acesso em: 29 maio 2017.
_________. La financiación de los partidos políticos en España. Madrid: CEPC, 2016.
_________. O financiamento coletivo de campanhas eleitorais como medida econômica de democratização das eleições. Estudos Eleitorais, v. 11, p. 29-68, 2016.
_________. Parecer jurídico - Projeto de Lei 6368/2016, Câmara dos Deputados. Revista eletrônica Direito e Política, v. 12, p. 462-481, 2017.
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