Campaign Debts and the Duty to Provide Accounts Integrally – a paradox
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.81Keywords:
Democracy. Accountability, Campaign financing, Electoral campaign debtsAbstract
Electoral campaign accountability, as an important stage of the electoral process, aims to assess the regularity of the financing of electoral campaigns and, finally, the legitimacy and the legality of elected representatives conduct’s. To that end, it is imperative that the judgment of the regularity of the accounts, within the competence of the Electoral Justice, be made on the totality of the campaign financing resources. By allowing the closure of the electoral process with campaign debts assumed by political parties, electoral legislation reduces the effectiveness of control of the regularity of electoral campaign financing by the Electoral Justice, postponing in time and in a way that is unrelated to the candidates’ campaigns to measure legality of the electoral campaign funding resources. Not only judicial control remains obstructed, but also the right of society to know widely the sources of funding of a given election. In the investigation phase the deductive method was employed; in the data handling phase, the historical hethod in connection with the analytic; in the reporting phase, so in the elaboration of this text, the inductive method was used. The technique that provided the support to the methods was the bibliographic research.
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