Campaign Debts and the Duty to Provide Accounts Integrally – a paradox

Authors

  • Denise Goulart Schlickmann Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRESC, Santa Catarina, (Brasil)
  • Cesar Luiz Pasold Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, (Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.81

Keywords:

Democracy. Accountability, Campaign financing, Electoral campaign debts

Abstract

Electoral campaign accountability, as an important stage of the electoral process, aims to assess the regularity of the financing of electoral campaigns and, finally, the legitimacy and the legality of elected representatives conduct’s. To that end, it is imperative that the judgment of the regularity of the accounts, within the competence of the Electoral Justice, be made on the totality of the campaign financing resources. By allowing the closure of the electoral process with campaign debts assumed by political parties, electoral legislation reduces the effectiveness of control of the regularity of electoral campaign financing by the Electoral Justice, postponing in time and in a way that is unrelated to the candidates’ campaigns to measure legality of the electoral campaign funding resources. Not only judicial control remains obstructed, but also the right of society to know widely the sources of funding of a given election. In the investigation phase the deductive method was employed; in the data handling phase, the historical hethod in connection with the analytic; in the reporting phase, so in the elaboration of this text, the inductive method was used. The technique that provided the support to the methods was the bibliographic research.

Author Biographies

Denise Goulart Schlickmann, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRESC, Santa Catarina, (Brasil)

Bacharel em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil). Pós-graduada em Auditoria Governamental pela FEPESE/UFSC, e em Direito Eleitoral pela UNIVALI. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC. Instrutora nas áreas de licitação e contratos, auditoria governamental e controle interno, no âmbito da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Conferencista na área de direito eleitoral. Autora.

Cesar Luiz Pasold, Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, (Brasil)

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Instituições Jurídico Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP. Pós Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Docente da Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, (Brasil). Supervisor Científico dos Cursos de Mestrado e de Doutorado em Ciência Jurídica da Univali. Consultor de Organizações nas áreas jurídica e axiológica. Presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas (2013-2016). Advogado. Ex Juiz – na categoria Jurista – do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Consultor ad hoc da CAPES. Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduaçãoem Direito (CONPEDI). Pesquisador. Autor de diversas obras.

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Published

2016-07-01

How to Cite

SCHLICKMANN, D. G. .; PASOLD, C. L. Campaign Debts and the Duty to Provide Accounts Integrally – a paradox. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 20, n. 2, p. 61–82, 2016. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.81. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/81. Acesso em: 3 dec. 2024.