A Lei da Ficha Limpa entre o Discurso da Moralidade e os Interesses dos Congressistas: uma análise da aprovação da Lei Complementar n. 135/2010 a partir da teoria da escolha racional

Luiz Eduardo Peccinin; Lygia Maria Copi

doi:10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.32

Authors

Luiz Eduardo Peccinin Centro Universitário Univel, Paraná, (Brasil)
Lygia Maria Copi Centro Universitário Univel, Paraná, (Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.32

Keywords:

Ineligibility, Clean sheet, Rational choice, Institutionalism

Abstract

Called a popular initiative, the so-called “Clean Record Law” Complementary Law n. 135/2010 substantially increased the existing ineligibility system in Complementary Law n. 64/1990. This article aims to analyze the process of its approval in the National Congress based on the the- ory of rational choice applied to Political Science, in order to understand the behavior and interests of the political actors involved. Specifically, the proposal is to verify, through public manifestation of congressmen, what motivated the approval of the Law: the se arch for the supposed political morality or their reelection. Through a methodology based on the bibliographical revision of the doctrine specialized in the subject, as well as the press news about the subject at the time of the facts, a study of this process is made through the lens of rational institutionalism. In addition to analyzing the process of pas- sing this specific law, the article contributes by demonstrating the interests at stake in the arenas of the legislative process as a whole.

Author Biographies

Luiz Eduardo Peccinin, Centro Universitário Univel, Paraná, (Brasil)

Advogado. Mestre em Direito do Estado pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná-UFPR, Paraná, (Brasil). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Positivo. Professor vinculado ao Centro Universitário Univel, Paraná.

Lygia Maria Copi, Centro Universitário Univel, Paraná, (Brasil)

Advogada. Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná -UFPR, Paraná, (Brasil). Área de concentração das Relações Sociais e vinculada à linha de pesquisa Novos Paradigmas do Direito. Mestra em Direito pelo mesmo Programa. Professora vinculada ao Centro Universitário Univel, Paraná.

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