Exercise of political rights by persons with intelectual disabilities
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.30Keywords:
Rights politicians, Person, Deficiency, IntellectualAbstract
This paper addresses the exercise of political rights by people with intellectual disabilities and highlights that this problem, as well as mental disorders, already affects at least 10% of the population, impacting everyone’s lives direct or indirectly. The author puts into context the treatment that has been given to people with mental disorders throughout history and makes an attempt to conceptualize intellectual disability and mental disability. Political rights assured by the Convention of the Rights of Persons with Disabilities and by the Statute for the Person with Disability, under the Constitutional Law point of view, are also put into perspective. In addition, it was made a research of the way the Superior Electoral Court has been dealing with all these questions. At last, this article is a humble effort to find out which treatment would be most suitable to solve the issue by the Judiciary.
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