Writ of Mandamus Against Regional Electoral Court Act
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.141Keywords:
Writ of mandamus, Electoral, Second instance electoral court, CompetenceAbstract
The constitutional action of a writ of mandamus is widely known for being a quick path to achieve the intended result. This might explain why writs of mandamus are widely used in electoral controversies, considering their time-sensitive nature. Given the widespread use of such an instrument, observing the precedents of the Brazilian Supreme Electoral Court and Supreme Court, and being aware of the current twists and turns in the theme, it is crucial to thoroughly explore its applicability and, in particular, which court is competent to judge a writ of mandamus against acts of na electoral court of appeals. Such careful analysis contributes to addressing the issue effectively and with agility.
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