Mandado de Segurança Contra Ato de Tribunal Regional Eleitoral

Tarcisio Vieira de Carvalho  Neto

doi:10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.141

Writ of Mandamus Against Regional Electoral Court Act

Authors

Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB), Brasília https://orcid.org/0000-0001-8930-2838

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.141

Keywords:

Writ of mandamus, Electoral, Second instance electoral court, Competence

Abstract

The constitutional action of a writ of mandamus is widely known for being a quick path to achieve the intended result. This might explain why writs of mandamus are widely used in electoral controversies, considering their time-sensitive nature. Given the widespread use of such an instrument, observing the precedents of the Brazilian Supreme Electoral Court and Supreme Court, and being aware of the current twists and turns in the theme, it is crucial to thoroughly explore its applicability and, in particular, which court is competent to judge a writ of mandamus against acts of na electoral court of appeals. Such careful analysis contributes to addressing the issue effectively and with agility.

Author Biography

Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB), Brasília

Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos (Direito, Política, História e Comunicação) pelo Ius Gentium Conimbrigae, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor e mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB). Subprocurador-geral do Distrito Federal. Advogado

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Published

2021-11-12

How to Cite

NETO, T. V. de C. . Writ of Mandamus Against Regional Electoral Court Act. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 25, n. 00, p. e0141, 2021. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.141. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/141. Acesso em: 7 sep. 2024.

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Vol. 25 (2021): Continuous publication

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