Conventional Limits To The Competence of The Brazilian Electoral Authority
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.138Keywords:
Electoral court, Duty of impartiality, Due conventional process, Conventionality control, Electoral authority’s inability to proceedAbstract
Electoral governance in the Brazilian legal system is exercised in a concentrated manner by the electoral authority, which combines administrative, jurisdictional, consultative functions, and a self-recognized normative competence. However, decisions are made by agents untrained in acting as electoral subjects, “borrowed” from other branches of the Judiciary and the legal system. In addition, they have no impediments to act in one or another judicial sphere and even to act in the same lawsuit at different procedural and appeals. This is a unique feature of Brazilian law, allowing electoral litigation to run contrary to the current constitutional and conventional order. Among the numerous issues arising from this scenario, we chose to analyze one of the most fundamental guarantees of due process: judge’s impartiality. We used the parameters arising from the conventional protection regime provided for in art. 8 of the American Convention on Human Rights, under the terms and scope defined by the Inter-American Court. It is concluded that the broad competence of the electoral authority goes against the guarantee of judge’s impartiality. Therefore, these authorities must adapt to the institute of the inability to proceed, in view of the duty of observing conventional interpretative standards and to do the conventionality control ex officio.
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