Impeachment Process for Mayors and Effects on Electoral Law
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.131Keywords:
Impeachment, Decree-Law n. 201/1967, Competence of the City Council, Judicialization of the impeachment process, IneligibilityAbstract
The impeachment process of Municipal Mayor is a legitimate instrument of democracy, being regulated by Decree-Law no. 201/1967, aimed at investigating political and administrative infractions, whose competence for processing and judging is the City Council. As an instrument of control of the political and administrative responsibility of the Municipal Chief Executive, whose mandate is obtained by political decision of the voters, it is also subject to possible abuse of power, when established and prosecuted with misuse of purpose. This external control, exercised by the Judiciary, configures the so-called judicialization of impeachment, limited to the examination of compliance with due process legal process since the filing of the complaint, but not interfering in the impeachment trial. The study reveals that the current legislation presents gaps and shortcomings, increasingly authorizing the intervention of justice, to require the National Congress to act legislatively according to the Constitution, especially because decisions given in the event of impeachment are reflected on passive electoral capacity, constituting causes of ineligibility.
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